Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal retoma seus trabalhos do segundo semestre com a discussão sobre a legitimidade dos Estados de bloquear sinal de telefones em presídios, uma das principais controvérsias sobre a segurança pública do país.
Trata-se do julgamento conjunto, marcado para o dia 3 de agosto, de cinco ações de inconstitucionalidade propostas pela Associação Nacional das Operadores de Celular (ACEL) contra leis estaduais que passaram a obrigar as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio de sinal de comunicação celular em todos os presídios.
Nestas ações está em questão a suposta invasão da competência privativa da União para legislar sobre aconcessão ou autorização de serviços de telecomunicações (artigos 21 e 22 da Constituição). Além disso, as concessionárias pretendiam a concessão de medidas liminares para a suspensão da cobrança de multas que variam de R$ 50.000 a um milhão de reais por estabelecimento penal.
Um dos autores da ação, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, sustenta que as leis são inconstitucionais por legislarem sobre telecomunicações, competência privativa da União, não podendo os estados usurpar essa competência. Além disso, argumenta que as leis criam obrigações que não estavam previstas nos contratos de concessão de serviço público firmados pelas operadoras, o que configura violação a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Por fim, o advogado diz ainda que o legislador tentou transferir a responsabilidade pela segurança pública às operadoras, o que é inviável, visto que tal dever cabe ao Estado.
Em parecer, a AGU se manifestou favorável à declaração de inconstitucionalidade das leis.
As ações pautadas (e seus respectivos relatores) são as seguintes: ADIs 5.253 e 5.327, contestando leis da Bahia e do Paraná (Dias Toffoli); 5.356, relativa a norma estadual de Mato Grosso do Sul (Edson Fachin); 4.861, de Santa Catarina (Gilmar Mendes); 3.835, a mais antiga, também de Mato Grosso do Sul (Marco Aurélio).
A ADI 5.356, protocolada em 3/8/2015, foi a que teve tramitação mais rápida. O ministro Fachin negou a liminar pleiteada pela ACEL, e rejeitou o argumento básico das empresas de celulares de violação do artigo 22 da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
De acordo com Fachin, a determinação de instalação de equipamentos tecnológicos para bloquear sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros de socioeducação não invade a competência arguida. Trata-se de “competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, segurança pública e consumo”.
Ainda segundo o ministro-relator da ADI 5.356, em face do “espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988”, é possível que estados-membros e municípios “no exercício da competência concorrente, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie”. Em novembro do ano passado, o ministro Fachin liberou para julgamento, pelo plenário, a sua decisão cautelar.
Em sentido contrário, nas duas ações em que é relator (5.253 e 5.327), o ministro Toffoli proferiu decisões liminares favoráveis à ACEL. Segundo ele, deve ser considerado “o enorme ônus financeiro imposto às concessionárias, que deverão arcar com a instalação e a manutenção de uma custosa estrutura tecnológica, ou, caso descumpram a determinação legal, com o pagamento de vultosa multa, gastos esses que se tornarão irreversíveis caso ao final deste processo a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade da lei impugnada”.

[Seds] Presídio de Governador Valadares CA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O tribunal discutirá ADIs que questionam a competência dos Estados em legislar sobre o tema

Supremo decidirá em agosto sobre bloqueio de celulares em presídios

O tribunal discutirá ADIs que questionam a competência dos Estados em legislar sobre o tema