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Supremo avaliza adoção de crianças por casal homoafetivo

Vencido, Ministério Público do Paraná argumentou que união estável não era equiparada à unidade familiar

Crédito Fellipe Sampaio/SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, considerou que uma união estável homoafetiva é equivalente à entidade familiar e garantiu a um casal de homens do Paraná o direito de adotar duas crianças.

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário no começo de março e publicada nesta quarta (18/03). Ainda há prazo para que o Ministério Público recorra. Cármen Lúcia lembrou que, em 2012, o plenário do Supremo reconheceu que a união estável homoafetiva era equiparada à entidade familiar.

Na decisão que favoreceu o casal, a ministra citou um trecho do voto do ministro Ayres Britto durante o julgamento: “A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente aos rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva.”

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O casal Antonio Luiz Martins dos Reis e David Ian Harrad, do Paraná, já estava com a guarda provisória da menina Jéssica, de 11 anos, e do menino Felipe, de 8 anos. Agora, com a decisão, eles terão direito oficialmente ser os pais das crianças

A primeira instância já havia assegurado a adoção, mas estipulou um critério: o casal só poderia adotar menina e acima de 10 anos. O casal achou discriminatório e recorreu.

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que a adoção seria livre, sem definição de perfil de criança, mas o Ministério Público estadual recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que também não concordou com limitações, e ao Supremo. O argumento do MP foi que união estável não era equiparada à unidade familiar.


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