Supermercados podem decidir se vão manter ou não funcionários nas máquinas registradoras para empacotar as compras realizadas. Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão desta terça-feira (1º/8). 
 Por 6 x 3, os ministros do STF seguiram o voto de Luís Roberto Barroso, ao afirmar que, em um modelo de livre iniciativa, o estado não deve obrigar a prestação de serviço. Para o ministro, cada supermercado pode decidir se terá ou não um empacotador no estabelecimento. 
“Existem dois grandes sistemas econômicos praticados no mundo. Decisões tomadas pelo estado - modelo socialista - e outras em que agentes econômicos tomam livremente decisões sobre preços e serviços - modelo de livre iniciativa- que foi o escolhido pela Constituição. Não acho que em um modelo de livre iniciativa possa cabe legitimamente ao estado decidir se vai ter ou não empacotador. Quem vai decidir isso é o mercado de livre concorrência”, afirmou Barroso. 
Também entenderam desta forma os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. 
No caso, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) apresentou a ADI 907 ao STF sustentando que é inconstitucional a Lei estadual nº 1.194/1991-RJ, que obrigava os supermercados e empresas congêneres a manter pelo menos um funcionário em cada máquina registradora, com a atribuição de acondicionar as compras ali efetuadas. A lei já estava suspensa por decisão liminar anterior do próprio Supremo. 
Na sessão plenária de hoje, os ministros discutiram se a lei do Rio de Janeiro afronta competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e do trabalho e se ofende o princípio da livre iniciativa. 
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ficou vencido por entender que o estado do Rio de Janeiro teria sim competência para obrigar a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. 
Também ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Este último afirmou que a lei do Rio de Janeiro foi feita para o Brasil atender à realidade do consumidor dos supermercados.
“Neste momento histórico do Brasil, quem vai ao supermercado hoje  sabe o sofrimento do consumidor quando passa pelo caixa e tem que empacotar. Esse é um aspecto importante. Estamos num estágio do capitalismo brasileiro que empresário tenta levar vantagem e no momento de crise estão cortando mão de obra em detrimento do consumidor”, ressaltou.
Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram da sessão.

Sacolinhas

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JOTA

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