Mariana Muniz

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, reconsiderou decisão da própria Corte que impedia a Petrobras de prosseguir com a venda de dois campos de petróleo sem licitação. Ela entendeu que a competência para processar e julgar o pedido suspensivo de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo já foi enviado para o Supremo.
“A decisão [...] deve ser reconsiderada, pois a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a pretensão formulada nos presentes autos”, afirmou Vaz, sobre decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, de janeiro. Trata-se do AgInt na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.238, de Sergipe.
A presidente do STJ sustenta que, nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/90, a competência do tribunal para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal.
Segundo a ministra, a Suprema Corte já apreciou ação cautelar incidental a recurso extraordinário em que reconheceu o perigo de dano irreparável na suspensão de procedimentos licitatórios simplificados realizados pela própria Petrobras.
Ela cita como exemplo o AC 1193 MC-QO/RJ, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, como indicativo de que o STF “admite a índole constitucional de controvérsias relativas ao dever de licitar da referida sociedade de economia mista”.
"A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobras e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população”, diz o julgado pela Segunda Turma do Supremo, em 2006.
Revisão
Em 24 de janeiro, Martins, então presidente em exercício do STJ, havia negado o pedido da Petrobras para suspender a decisão do TRF5. O caso diz respeito à venda dos campos de Baúna (Bacia de Santos) e de Tartaruga Verde (Bacia de Campos).
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A venda de participações nos dois campos estava sendo negociada desde outubro de 2016 pela Petrobras com a companhia de energia australiana Karoon Gas Australia. Uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) contra a tentativa de venda, sem licitação. A estatal considerava alienar 100% do campo de Baúna e 50% de Tartaruga Verde.
À época, o ministro manteve liminar concedida pela Justiça Federal do Sergipe e confirmada pelo TRF5. Ao indeferir o pedido da Petrobras, o ministro entendeu que a decisão de suspender a venda foi correta tendo em vista o contexto e o impacto econômico do procedimento.
Com a decisão do STJ, a negociação havia ficado suspensa até que o juiz de primeira instância analisasse o mérito da ação popular.
Diante da reconsideração da presidente do STJ, o pedido suspensivo não foi conhecido. “Ainda, determino que os autos sejam encaminhados imediatamente ao STF, independentemente da eventual interposição de recursos”, concluiu.

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