Mariana Muniz

Enquanto o Supremo Tribunal Federal <a href="https://jota.info/justica/stf-derruba-aval-de-assembleia-para-processar-governador-03052017">derrubava a necessidade de aval</a> da assembleia legislativa para o prosseguimento de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutia a necessidade do compartilhamento dos documentos relativos à imputação da Procuradoria-Geral da República contra Pimentel com todos deputados estaduais.
A questão levada à Corte Especial dizia respeito a uma reclamação de três parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais contra o presidente da casa e o primeiro secretário, Adaclever Ribeiro Lopes e Ulysses Gomes de Oliveira Neto, respectivamente. Trata-se da Reclamação 32974/DF.
Os deputados Gustavo da Cunha Pereira Valadares (PSDB), Gustavo de Faria Dias Corrêa (DEM) e Washington Rodrigues (PDT) alegavam que não foram distribuídos aos parlamentares todos os documentos encaminhados pelo STJ. Segundo eles, haveria uma manobra para impedir que todos os deputados estaduais tivessem conhecimento da íntegra das acusações e provas constantes dos autos.
Ao votar, o relator da reclamação, ministro Herman Benjamin, afirmou que o cumprimento integral da <a href="https://jota.info/justica/stj-governador-fernando-pimentel-pode-ser-processado-com-aval-da-assembleia-de-mg-05102016">decisão da Corte Especial do STJ – de que era necessária autorização da Assembleia</a> – pressupõe que todos os deputados sejam adequadamente informados.
“Não apenas das imputações formuladas contra o governador, mas também dos elementos de prova que consubstanciam inclusive termos de colaboração premiada”, disse Benjamin, que também foi relator da Ação Penal 836/DF.
Benjamin ponderou que o Poder Judiciário não está autorizado, em princípio, a se imiscuir nos assuntos internos do Poder Legislativo. “Não cabe a este relator estabelecer regras sobre o procedimento de tramitação do requerimento de autorização de instauração da ação penal”.
“Por outro lado, é evidente a imprescindibilidade do conhecimento integral, por todos os membros da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, das imputações formuladas pela Vice-Procuradoria-Geral da República contra o governador Fernando Pimentel pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, assim como das provas que subsidiam a denúncia”, considerou.
Segundo o relator, o ofício por meio do qual foram encaminhadas cópias da denúncia e das peças digitalizadas da ação penal foi direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não apenas para seu conhecimento, mas para compartilhamento integral com todos os deputados.
O julgamento, contudo, foi interrompido por pedido de vista do próprio Benjamin. É que, enquanto a questão estava em debate, o ministro Og Fernandes lembrou que naquele mesmo instante o Supremo julgava a ADI 5540. Ao fim da sessão, a Suprema Corte considerou desnecessária a comunicação e a autorização do poder legislativo de Minas para abertura de ação penal contra o governador.
“Acredito que, sendo assim, a questão fica prejudicada e não haja mais razão de ser para esta reclamação”, apontou Fernandes.
A ministra Nancy Andrighi, entretanto, afirmou que ainda era cedo para descartar a questão de maneira definitiva. E que ainda levaria tempo até que a decisão do Supremo fosse publicado.
Embora Benjamin concordasse que a reclamação tenha ficado prejudicada, optou por pedir vista – maneira que encontrou para atender a todas as ponderações feitas pelos colegas.

fpimentel-900×600

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Deputados mineiros alegavam falta de acesso a todas as provas existentes contra o governador 

STJ julga reclamação em ação penal contra Pimentel

Deputados mineiros alegavam falta de acesso a todas as provas existentes contra o governador