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STJ julga fornecimento de remédios fora da lista do SUS

Processo foi interrompido com pedido de vista da ministra Assusete Magalhães

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Arquivo Creative Commons

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta quarta-feira (27/9), a polêmica possibilidade de a Justiça obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria está sendo julgada pela 1ª Seção do tribunal, como recurso repetitivo, o que significa que a decisão valerá de orientação para todos os tribunais do país que julgarem o mesmo tema.

O recurso (REsp 1.657.156) foi retomado com o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves. Ele entendeu que é obrigação do ente público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento; hipossuficiência do paciente e registro na Anvisa do remédio.

O caso trata apenas do fornecimento de medicamentos pelo SUS, sendo assim, não estão incluídos na discussão do recurso repetitivo os procedimentos terapêuticos, como pedidos de internação.

O julgamento foi interrompido com pedido de vista da ministra Assusete Magalhães, que apontou para a complexidade do tema.

O caso

O recurso foi apresentado por uma paciente com diagnóstico de glaucoma. Ela aponta que um laudo médico comprovaria a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Para o Estado do Rio de Janeiro, porém, a assistência farmacêutica estatal só poderia ser prestada com a entrega de remédios prescritos em consonância com os protocolos clínicos incorporados pelo SUS ou previstos nas listas editadas pelos entes públicos. De forma subsidiária, o estado defende que seja acolhida a possibilidade de substituição do medicamento fora da lista por remédios alternativos. 

STF

No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita o caso que discute os limites da judicialização da saúde, um dos mais importantes do tribunal. O RE 566.471 e o RE 657.718 discutem se o Estado tem o dever de pagar medicamentos de alto custo e que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na última sessão plenária em que os ministros discutiram o caso, no dia 28 de setembro de 2016, o ministro Teori Zavascki havia pedido vista dos recursos extraordinários. Com a morte do magistrado, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a vista dos processos.

O julgamento sobre a possível responsabilidade de o Estado pagar medicamentos de alto custo foi interrompido com três votos distintos do ponto de vista prático.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio, que entendeu que é dever do Estado fornecer medicamentos não previstos na política de assistência do SUS. Ainda ponderou que as famílias dos pacientes sejam solidárias ao Estado quando tiverem condições financeiras para comprar os medicamentos. Além disso, segundo ele, mesmo os medicamentos sem registro na Anvisa devem ser fornecidos pelo Estado para os pacientes, desde que estejam registrados fora do País.

Já o ministros Luís Roberto Barroso negou o fornecimento de medicamentos não previstos no SUS e também os não registrado pela Anvisa. Ainda, defendeu que, nos casos de medicamentos experimentais em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese que obrigue o Estado a fornecê-los.

Barroso abriu exceção para os medicamentos de segurança comprovada e testes conclusivos ainda sem registro na Anvisa. Para ele, nos casos em que houver “irrazoável” mora da Anvisa para apreciar o pedido – mais de 365 dias – o Estado deverá liberá-los.

O terceiro voto foi do ministro Edson Fachin, que manteve a situação atual: o Estado é obrigado a fornecer os medicamentos do SUS e, se não houver registro na Anvisa, o cidadão pode acionar a Justiça, desde que não haja substituto.


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