Mariana Muniz

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo interno.
A decisão tomou como base a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê: “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Previ buscava a rescisão de um acórdão da 4ª Turma do STJ, que julgou procedente um pedido de inclusão da verba atinente ao auxílio-cesta-alimentação na aposentadoria complementar. É que, em 2012, as turmas de direito privado aprovaram, em sede de recurso repetitivo, tese segundo a qual não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar abonos de qualquer natureza, segundo a Lei Complementar 108/2001.
E a decisão da 4ª Turma da qual a Previ recorria é de 2011. A entidade de previdência privada alegava, portanto, que o auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória (e não remuneratória), de modo que não pode integrar a suplementação de aposentadoria. E afirmava a ocorrência de violação manifesta dos artigos 7º, XXVI, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal (CF), 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001 e 3º e 6º da Lei nº 6.321/1976.
A Previ também acrescentava que o acórdão teria cometido um erro de fato, já que desconsiderou fato efetivamente ocorrido – previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória da verba.
Mas de acordo com Cueva – que foi seguido pela maioria dos ministros – a interpretação feita pela 4ª Turma da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época. E que somente meses após a finalização do julgamento no STJ é que houve a alteração da jurisprudência.
O relator argumentou que em tais hipóteses não se admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica. E que incide a Súmula 343/STF.
“Ademais, como já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado 343 da Súmula do STF”, afirmou.
Na sessão desta quarta-feira (23/8) apresentou voto o revisor da Ação Rescisória, ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que foi no mesmo sentido do relator, aplicando a súmula 343 do STF. Ficou vencido em parte o ministro Luís Felipe Salomão, que dava parcial provimento ao agravo interno.

plenário 2 seção

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Previ questionava possibilidade de cesta alimentação integrar complementação de aposentadoria

STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio

Previ questionava possibilidade de cesta alimentação integrar complementação de aposentadoria