Luiz Orlando Carneiro

O "voto de minerva" do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, vai decidir, na próxima semana, se a deputada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO) - a Professora Dorinha  - vai ser condenada ou absolvida na ação penal em que é ré, acusada de dispensa de licitação e de peculato na compra de livros quando era secretária da Educação de Tocantins, entre 2003 e 2004.
Na sessão desta terça-feira (23/8), os ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin votaram pela condenação da atual parlamentar a 5 anos e 4 meses de detenção por dispensa de licitação pública (Lei das Licitações), e também a 5 anos e 4 meses de reclusão por crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Mas os ministros Luiz Fux (revisor) e Rosa Weber absolveram a ré. O ministro Barroso – último a se pronunciar, como presidente da turma – pediu vista dos autos.
O CASO
Recebida pelo STF em junho de 2014, a denúncia do Ministério Público que gerou a AP 946 acusou a deputada Professora Dorinha de, na qualidade de secretária de Educação de Tocantins, ter desviado recursos federais recebidos para a aquisição de material didático destinado à educação de jovens e adultos. A atual parlamentar teria utilizado R$ 244 mil na compra, sem licitação, de 875 exemplares de uma obra que não constava da lista de recomendações do MEC, ao preço unitário de R$ 279, quando o preço real, constatado pela Corregedoria-Geral da União, era de R$ 91,20.
A portaria que declarou a inexigibilidade da licitação foi expedida em 29/9/2004 e, em 7/10 do mesmo ano, o pagamento foi autorizado. Os livros foram recebidos em 29/11, e a Secretaria tomou providências para o aditivo de 25% do valor do contrato, também sem licitação ou justificativa. Todas as obras, quando da auditoria feita pela CGU, encontravam-se no almoxarifado da Secretaria de Educação.
Segundo a denúncia, a empresa contratada ilegalmente era de propriedade de outros dois denunciados, cujos inquéritos foram desmembrados devido ao fato de ex-secretária, como deputada federal, tem direito a foro por prerrogativa de função junto ao STF.
VOTOS
O ministro-relator da AP 946, Marcio Aurélio, considerou devidamente provadas todas as acusações do MPF, ressaltando que a Lei 8.666 (lei das Licitações) só dispensa tal certame quando totalmente inviável, o que não foi o caso. Além disso, destacou ter o perito criminal constatado que os valores de mercado eram de 36 a 52% menores do que os pagos pela Secretaria. E que o Tribunal de Contas da União – apesar de ter aprovado a operação com ressalvas – deixou claro que houve incompatibilidade dos preços contratados. A seu ver, foi “sintomática” a falta de pesquisa de preços. O ministro-relator propôs então as seguintes penas: 5 anos e 4 meses de detenção por infração da Lei de Licitações, mais multa de 100 dias; 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por peculato.
O ministro-revisor da ação penal, Luiz Fux, divergiu totalmente de Marco Aurélio. Para Fux, para que se configure o crime de dispensa de licitação é preciso ficar provada a vontade de praticá-lo, o que não ocorreu no caso. Além disso, a seu ver, a seleção dos livros foi feita por comissão especializada de programa nacional de Educação, não podendo pareceres técnicos serem considerados “provas de crime”. A seu ver, não ficou provado no processo ter havido má-fé para driblar o artigo 89 da Lei de Licitações.
Luís Fux foi acompanhado por Rosa Weber, mas Edson Fachin seguiu o voto do ministro-relator Marco Aurélio. E o presidente da Turma, Roberto Barroso, resolveu pediu vista para melhor analisar as posições conflitantes. Prometeu proferir o “voto de minerva” na próxima terça-feira.
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Barroso

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JOTA

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