Luiz Orlando Carneiro

<div>A continuação do julgamento das quatro ações de inconstitucionalidade que contestam o marco regulatório das TVs por assinatura está na pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal do segundo semestre, marcada para o próximo dia 05/08. </div>
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As ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923 – propostas entre 2011 e 2013 pelo DEM, pela Associação NEOTV e pela Associação Brasileira de Radiodifusores -impugnam a Lei 12.485/11, em face da extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine); da restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão; da limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual; e da obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
O julgamento conjunto dessas ações foi suspenso na sessão plenária do dia 25 de junho último, ao fim de um longo voto do ministro-relator, Luiz Fux, que considerou a lei atacada compatível com a Constituição, com exceção de um único artigo que, mesmo sendo derrubado, não altera em nada o espírito da lei.
Relator
No início do seu voto de mais de duas horas, o ministro Fux destacou que as ações em questão tratam, basicamente, dos limites da intervenção econômica do Estado e da constitucionalidade ou não de normas que teriam criado novas e mais amplas competências para a Ancine. Ele logo afastou a pecha de qualquer inconstitucionalidade formal da Lei de 2011, que não criou, segundo ele, novas competências para a Ancine, mas apenas consolidou e regulou a matéria.
Quanto à alegadas inconstitucionalidades materiais, ele começou pela restrição à propriedade cruzada e à vedação à verticalização no setor da radiodifusão. Segundo Fux, “a ‘mens’ do legislador não foi restringir a competição, mas impedir a concentração do setor de telecomunicações nas mãos dos que têm maior poder de mercado”. E acrescentou que a Constituição afirma a valorização do trabalho, a livre iniciativa e a defesa da livre concorrência, mas dispõe que a proteção da concorrência e do consumidor exige uma certa intervenção do Estado.
Com referência aos monopólios e oligopólios o relator destacou que a Constituição é clara (artigo 173, parágrafo 4º) ao dizer que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. E também (artigo 220, parágrafo 5º) que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Assim, a nova lei “converge para estes princípios constitucionais”.
O ministro-relator também não detectou nenhuma inconstitucionalidade no que seriam novos poderes concedidos à Ancine. E sobre a restrição à participação de estrangeiros no setor da TV por assinatura (artigo 10), ele entendeu que a limitação se justifica, em face da “necessidade de defesa dos valores próprios dos brasileiros” – no caso, a impossibilidade de titularidade de estrangeiro no “empacotamento” da programação da TV por assinatura.
Apenas com relação ao artigo 25 da Lei 12.485 é que o ministro Luiz Fux acolheu o pleito dos autores das ADIs. O texto deste artigo é o seguinte: “Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional”.
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JOTA

Relator das ações, Luiz Fux, julgou inconstitucional apenas um artigo da lei.

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