Redação JOTA

Em meio a mais grave crise financeira que atinge o Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar determinando que o dinheiro da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) não pode ser utilizado pelo governo estadual para o pagamento de despesa com pessoal. O entendimento vale até o julgamento final da ação.
O governo do Rio pretende utilizar a privatização da companhia como meio de garantia para obtenção de empréstimo de até R$3,5 bilhões, sendo que a ideia era utilizar os recursos resultantes da operação de crédito para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A Cedae é responsável pelo saneamento básico de 64 das 92 cidades fluminenses.
Segundo o ministro, não há impedimento para que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
“Na verdade, o que a Constituição proíbe é que os empréstimos realizados junto a essas instituições sejam utilizados para o fim específico de pagar despesas com pessoal. Portanto, dentro da margem autorizada pelo Poder Legislativo, o Estado pode contrair empréstimos juntos a instituições financeiras dos Governos Federal e Estaduais, desde que não use os valores decorrentes da operação de crédito para o pagamento de folha de pessoal”, escreveu o ministro.
A decisão de Barroso foi tomada na análise de a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, apresentada pela Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Os partidos questionam a Lei 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a privatização da companhia.
O ministro comentou a crise enfrentada pelo governo estadual e disse lamentar que o debate sobre a privatização da companhia não tenha sido sem uma discussão mais profunda.
“As dívidas se acumularam em todos os setores, levando o governo a suspender os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços essenciais. Trata-se, portanto, de uma situação realmente dramática e excepcional, a desafiar os representantes do povo daquele Estado. Portanto, não sou indiferente à importância do saneamento básico nem à essa triste situação. É apenas de se lamentar que a autorização para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE esteja se dando sem uma discussão mais profunda a propósito do serviço a ser prestado e para a finalidade declarada pelo legislador estadual.”

BARRO

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JOTA

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