Márcio Falcão

Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (8/11) a constitucionalidade de quase toda a Lei 12. 485/2011, que institui o marco regulatório das TVs por assinatura. Os ministros derrubaram apenas o artigo 25 da norma, que estabelecia uma reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para veiculação de propaganda comercial nos canais pagos, por considerar a questão inconstitucional.
A maioria dos ministros entendeu que não há justificativa legal para estabelecer a restrição, uma vez que as agências de publicidade do Brasil são bem-conceituadas e têm plena capacidade de competição. Votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
O ministro Edson Fachin foi o único a divergir ao defender que é preciso respeitar “a espacialidade da liberdade de conformação normativa pelo Poder Legislativo, sobretudo na hipótese de refundação de um marco regulatório, que é o que se dá na lei que está em questão”.
Os ministros discutiram em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade 4679, 4747, 4756 e 4923, que foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU). O caso começou a ser julgado em agosto de 2015 e foi retomado na sessão desta quarta, com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista e interrompido a discussão.
Na sessão desta quarta, Toffoli afirmou que o artigo 25 da Lei 12.485/2011 favorece as agências de publicidade nacionais em detrimento das estrangeiras, sem fundamento razoável para tal.
Segundo Toffoli, faz sentido a lei dar prioridade a produtoras audiovisuais brasileiras, mas não às agências de publicidade. Ele ressaltou a grande entrada de empresas estrangeiras no Brasil em relação à produção de conteúdo audiovisual, o que não acontece com empresas de publicidade. Isso porque, segundo ele, o Brasil tem as melhores agências de publicidade do mundo. Prova disso é que no Prêmio de Cannes, que premia as melhores peças publicitárias, o Brasil é o terceiro país com mais títulos.
O ministro Marco Aurélio votou no mesmo sentido. Segundo ele, priorizar empresas de publicidade brasileiras “contraria princípio básico da ordem econômica, a livre concorrência”. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também acompanhou o relator. “A restrição em relação às empresas de audiovisual é necessária não apenas para as empresas do setor, mas para valorização do conteúdo cultural brasileiro, que ficaria em desvantagem”, ressaltou.
As ações chegaram a questionar outros pontos do marco, como a competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para regular e fiscalizar os serviços prestados pelo setor, inclusive a programação, a restrição à chamada propriedade cruzada, separando as atividades de produção de conteúdo e de transmissão do produto ao consumidor final, restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado, que foram mantidos.
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JOTA

Supremo derrubou apenas trecho da lei que dava prioridade a agências de publicidade brasileiras

STF valida marco regulatório de TVs por assinatura

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