Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reabrir a discussão sobre a constitucionalidade da emenda 62/2009, que estabeleceu uma sistemática para o pagamento parcelado de precatórios. Ao analisar os embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 4.357, a maioria dos ministros decidiu converter o julgamento em diligência e admitiu a possibilidade de o tribunal voltar atrás na sua decisão.
O tribunal agora ouvirá as partes interessadas no assunto e colherá dados de estados e municípios. Com base nesses dados e na realidade já antecipada pelos governadores aos ministros do STF, a Corte poderá inclusive restabelecer a emenda 62 ou ampliar a modulação dos efeitos da decisão tomada em 2013.
Até que o caso seja novamente reapreciado, o relator do processo, ministro Luiz Fux, insistiu que os estados devem pagar as dívidas conforme a sistemática estabelecida na emenda constitucional 62.
Desde que o Supremo derrubou a emenda constitucional 62, a Corte vem se batendo com as consequências da sua decisão. O primeiro impacto foi a decisão de certos estados de interromperem o pagamento dos precatórios, pois não tinham recursos disponíveis para arcar com as dívidas de uma só vez.
Por isso, o ministro Luiz Fux decidiu monocraticamente manter a sistemática criada pela emenda 62 até que o plenário modulasse os efeitos da decisão. Em março deste ano, o tribunal modulou os efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, julgadas em março de 2013. Pela decisão, ficou mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda constitucional 62 pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.
Nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, o plenário decidiu converter em diligência o julgamento dos embargos de declaração. As partes interessadas serão novamente ouvidas e o tribunal poderá discutir novamente a decisão de declarar inconstitucional a emenda 62.
O ministro Luís Roberto Barroso criticou a nova decisão da Corte. “Eu tenho um constrangimento de ser um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”, disse. “Não há precedente sobre isso no STF e em nenhuma Corte do mundo”, protestou. “A cada dia a gente acha uma coisa. É o fim da picada”, acrescentou. “Nós vamos declarar a constitucionalidade em embargos de declaração daquilo que declaramos inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade? É um samba”.
O ministro lembrou, por fim, que sugeriu ao tribunal uma alternativa ao modelo de pagamento de precatórios. Caso contrário, declarada a inconstitucionalidade da emenda constitucional 62 e não tendo os estados condições para arcar com as despesas de uma só vez, a decisão do Supremo seria inexequível.
Contrário desde o início à derrubada da emenda constitucional 62, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo tomou uma decisão impossível de ser aplicada. Com as receitas dos estados em queda em razão da retração da economia, o julgamento pelo tribunal piorou a sistemática de pagamento das dívidas.
“Havia um certo entusiasmo de que faríamos o paraplégico andar. E infelizmente o paraplégico não andou. Hoje temos uma situação pior do que ontem. Conseguimos destrambelhar um sistema que estava funcionando”, criticou o ministro Gilmar Mendes. “Nós não temos direito de cometer o suicídio em nome de um principialismo se temos a chance de rever a decisão”, acrescentou. “Raramente nos vimos tão atrapalhados com uma decisão como neste caso”, continuou.
Ao contrário do que disse Barroso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a revisão do caso julgado é a oportunidade de o Supremo sair de uma encruzilhada em que encontra. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o tribunal se vê hoje diante de uma “perplexidade que demanda uma nova oitiva das partes” envolvidas e interessadas na questão.
No Congresso Nacional, já tramitam propostas legislativas para estabelecer uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Parlamentares, como o senador José Serra (PSDB-SP), já estiveram no STF para discutir o projeto com os ministros. Fux ressaltou que os parlamentares tiveram o cuidado de mostrar que a eventual aprovação da proposta não será uma retaliação ou desrespeito à decisão do Supremo.
Decisão
Em 2013, o plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4.357 e 4.425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.
Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os dispositivos previstos no artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o regime especial de pagamento.
O regime especial previa a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 15 anos. O instrumento estabelecia também a destinação de parcelas variáveis - entre 1% a 2% - da receita de estados e municípios para uma conta destinada ao pagamento de precatórios.
Desses recursos, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronológica das dívidas. O restante seria utilizado de forma combinada: pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões, ou em acordos diretos com credores.

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JOTA

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