Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os jogos de azar – incluindo o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis – devem continuar a ser proibidos e punidos com base na Lei de Contravenções Penais (LCP), que vigora até hoje com base em decretos-leis de 1942 e 1946.
Sete dos 11 ministros do STF votaram, no plenário virtual, a favor da existência de repercussão geral do recurso extraordinário (RE 966.177), que foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do RS segundo o qual a Lei de Contravenções e suas posteriores atualizações “não se coadunam com a principiologia constitucional vigente”.
Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a questão é eminentemente constitucional, uma vez que o Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.
“Todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (…), o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal. Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, afirmou Fux ao propor o julgamento definitivo do caso pelo plenário presencial.
No plenário virtual, acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Votaram contra o reconhecimento da repercussão geral do RE 966.177, apenas, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.
Os principais dispositivos em questão da LCP são os seguintes:
Art. 5º.Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946).
Parágrafo 2º. Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015).

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JOTA

Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema

STF vai julgar em definitivo se proibição dos jogos de azar é ainda constitucional

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