Luiz Orlando Carneiro

A questão do direito ao esquecimento – o direito à indenização de pessoas que não querem ter a imagem maculada para sempre, nos meios de comunicação, por atos ocorridos no passado – vai ser finalmente discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Provavelmente no primeiro semestre do ano próximo.

A maioria do plenário virtual do STF já votou pela existência de repercussão geral da matéria constitucional constante do agravo em recurso extraordinário (ARE 833.248) proposto por N.C. e outros contra decisão originária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou ação indenizatória em face do uso, não autorizado, da imagem da falecida irmã dos autores no programa “Linha Direta” – antigo programa da TV Globo (1999-2007).

O acórdão do TJ do Rio de Janeiro destacou que “a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas quando a imagem ou informações são utilizadas para denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins comerciais”. E também que “os fatos expostos no programa eram do conhecimento público e, no passado, foram amplamente divulgados pela imprensa”.

No supremo

O relator do recurso ao STF é o ministro Dias Toffoli, que propôs e conseguiu que o julgamento tenha repercussão geral para as demais instâncias do Judiciário, já que estão em causa os princípios constitucionais da “dignidade da pessoa” e da inviolabilidade da honra e da imagem, “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Toffoli anota que o caso “versa sobre um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado por esta Corte: o direito ao esquecimento - instituto que possui regulamentação na esfera penal e que é comumente invocado por aqueles que, em nome da própria ressocialização, não querem ver seus antecedentes trazidos à tona após determinado lapso de tempo”.

Os autores do recurso destacam que “o que se busca é um precedente inédito em que o referido instituto será analisado na esfera civil e sob a perspectiva da vítima”. E também que “esse julgamento terá o condão de detalhar e tornar um pouco mais nítida a proteção à dignidade humana frente aos órgãos de mídia e de imprensa, inclusive à luz do que decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADPF 130, no qual se assentou a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a ordem constitucional vigente”.

Finalmente, os recorrentes sustentam que “o direito ao esquecimento é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana, com ela se confundindo, e que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais, notadamente à inviolabilidade da personalidade, da honra, da dignidade, da vida privada e da intimidade da pessoa humana”.

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Corte deve dar palavra final no primeiro semestre de 2015

STF vai julgar direito ao esquecimento em repercussão geral

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