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STF vai fixar entendimento se é válida candidatura avulsa

Em debate, ministros indicaram posição sobre o tema. Julgamento não tem data

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (5/10) fixar entendimento sobre a possibilidade ou não de políticos se candidatarem sem filiação partidária, a chamada candidatura avulsa. Ou seja, o plenário vai julgar o tema com repercussão geral reconhecida, estabelecendo tese para orientar as instância inferiores. O debate, no entanto, ainda não tem data para ocorrer.  Atualmente, a Justiça Eleitoral barra as chamadas candidaturas avulsas.

A aplicação da repercussão geral foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e dividiu o plenário. O debate girou em torno da prejudicialidade ou não do processo submetido pelo relator aos colegas. Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski entenderam que o Recurso Extraordinário com Agravo 1.054.490 não teria mais efeitos, não sendo viável aplicar o instrumento da repercussão para discutir a tese. Isso porque o autor da ação concorreu às eleições de 2016 e, portanto, não teria como ser beneficiado.

Barroso defendeu que o plenário poderia confirmar o recurso e julgar a tese sobre a validade ou não das candidaturas avulsas. O ministro foi seguido por Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Com a rejeição da prejudicialidade do recurso,  os vencidos acabaram por aderir ao reconhecimento do julgamento do mérito da questão com repercussão geral, que ficou unânime.

Na sessão, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski indicaram que são contra a candidatura avulsa.  A questão central nesse julgamento é saber se prevalece sobre Constituição os tratados internacionais, como Pacto de São José da Costa Rica, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que asseguram aos indivíduos o direito de participarem diretamente das eleições, votando e sendo votados, livres de injustos obstáculos ou infundados entraves, e dos quais o Brasil é signatário.

O entendimento da Justiça Eleitoral é que a candidatura avulsa fere o artigo 14, § 3º, da Constituição, segundo o qual a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade imprescindível para propositura de candidaturas eletivas.

Barroso afirmou que o momento é de reflexão sobre a proposta. “Há uma grande insatisfação com o modelo político, mas é preciso amadurecer as ideias e só depois tomar uma decisão. A vida institucional não é feita nem de arroubos nem de oba-oba. As ideias precisam de amadurecimento”, disse.

O ministro disse que o atual cenário é complexo e se mostra preocupante com o distanciamento entre a classe política e a sociedade.

“Não há como se debatê-lo. O texto constitucional é claro. Tem de ser filiado a partido no Brasil, o que não é incompatível com o Pacto de San José”, disse Gilmar, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro afirmou que, em sua avaliação, os tratados não impõem suas teses ao signatário, sendo que as legislações nacionais podem ser adequadas a eles, um modelo de concorrência com  as peculiaridades do país.

“Talvez nós optemos por não fazermos mais eleições por urna eletrônica e voltemos às sacolas. São opções que estarão à disposição do tribunal, talvez uma cautelar do plenário resolva essa questão”, ironizou.

Lewandowski diz que não se pode atribuir ao tema repercussão geral e citou o parágrafo 3º, inciso V,  do artigo 14 da CF, que diz ser “condição de elegibilidade, na forma da lei” a “filiação partidária”. E acrescenta: “Não podemos fazer reforma política; não somos o foro para essa matéria”.

Barroso disse que a Convenção de San José não prevê a obrigatoriedade da filiação partidária para eleições e que tal convenção tem repercussão supralegal no Brasil. Assim, insiste na tese de que a matéria seja discutida com o carimbo de repercussão geral.

Lewandowski retruca: os tratados internacionais não podem modificar normas constitucionais. “Este tema também não tem urgência, data vênia é tema acadêmico e teórico”.

Para o ministro Celso de Mello, “o tema se mostra impregnado de altíssima relevância jurídica e política e busca enfim obter provimento jurisdicional que consagraria uma prática que sempre prevaleceu no direito político brasileiro e no direito eleitoral. Só com advento da lei em 45 no Estado Novo que surgiu impondo o monopólio partidário”.

Segundo o decano, os tratados de direitos humanos qualificam-se esses pactos internacionais não importa se de âmbito regional ou se cuida de convenção de abrangência global de direitos civis e políticos, se revestem de qualificação constitucional e podem conferir essa hierarquia ao tema jurídico debate.


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