Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal a sugestão feita pelo presidente Michel Temer para que fiquem suspensas as investigações da denúncia de organização criminosa oferecida pela Procuradoria Geral da República contra integrantes do PMDB da Câmara inclusive para os acusados que não tem foro privilegiado.
Na prática, isso significará discutir se a imunidade do presidente, que teve seu processo barrado por determinação da Câmara dos Deputados, se estende a outros denunciados no mesmo caso.
Em decisão (INQ 4483 / 4327), Fachin afirmou que vai analisar com os colegas as considerações feitas pela defesa de Temer e também os recursos dos investigados contra o envio das acusações para o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância em Curitiba, e para a Justiça Federal do DF.
"A mesma decisão [desmembramento] foi alvo de inúmeros agravos regimentais interpostos por outros investigados diretamente afetados em suas situações jurídicas pela determinação de desmembramento e de remessa aos juízos federais de Curitiba e Brasília, motivo pelo qual as considerações tecidas pela defesa de Michel Miguel Elias Temer Lulia serão objeto de análise por ocasião do julgamento desses recursos, na ambiência própria, qual seja, o Pleno deste e. Tribunal", afirmou o ministro.
Fachin, no entanto, ressaltou que na"esteira da jurisprudência desta Casa, não há interesse recursal por parte de investigado cuja esfera jurídica não se tenha alterado em face da decisão de desmembramento, pois a pretensão destinar-se-ia a tutelar a  situação processual de outros e terceiros investigados, atuação repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 577, p. único, do Código de Processo Penal."
O ministro afirmou ainda que a defesa de Temer não deixa expressa qual a efetiva pretensão com a sugestão.
Temer argumenta que uma eventual produção de provas em relação aos aliados pode trazer prejuízos a ele e aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, que tiveram o processamento da acusação da PGR barrado pela Câmara dos Deputados até o fim de sua gestão, uma vez que não foram alcançados os 342 votos necessários para que o Supremo dê andamento às acusações.
Um dos argumentos da defesa do presidente é de que, no caso do delito de organização criminosa, quem teve o processo enviado para a primeira instância poderá se defender. E, embora a investigação não tenha mais Temer como alvo, poderá resvalar nele, uma vez que trata de fatos conexos.
"Ora, permitir que tal imputação tenha sequência em relação a alguns dos denunciados, e permaneça suspensa em relação a outros (dentre os quais, no dizer da absurda inicial acusatória, aquele que seria o líder da cerebrina organização criminosa), implica aceitar o risco de que, sem que estes últimos possam defender-se na eventual instrução criminal que venha a ser realizada, o julgamento dos fatos poderá atingir, irreversivelmente, aqueles que não puderam participar da colheita da prova, com prejuízo evidente a eles!”.
A defesa alega ainda que, quanto à denúncia de Obstrução de Justiça, que envolve o empresário Joesley Batista, é “inegável que as circunstâncias levam a uma inafastável conexão probatória, e igualmente nesse caso há o consistente e perigosíssimo risco de ocorrer colheita de prova sem a participação daqueles que, no futuro, poderão vir a ser atingidos por ela”.

FACAS

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JOTA

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