Luiz Orlando Carneiro

JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, numa das três últimas sessões deste ano, se o chamado tráfico privilegiado de drogas deve ser considerado crime hediondo, a partir da norma do artigo 5º da Constituição, segundo a qual “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.
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A questão está posta em quatro recursos em habeas corpus propostos pela Defensoria Pública, um dos quais, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (HC 110.884), começou a ser julgado pela 2ª Turma, há dois anos, mas foi afetado ao plenário, por proposta do decano Celso de Mello.
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O "tráfico privilegiado" seria aquele em que as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa, e nem integre uma quadrilha.
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Leading case
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O recurso tomado como “leading case” foi ajuizado por um condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico internacional de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acordo com a defesa, o réu teria praticado “tráfico privilegiado”, o que não deve ser considerado hediondo por não estar expressamente identificado no artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Este dispositivo refere-se, ainda conforme a Defensoria Pública, tão somente à figura do tráfico de entorpecentes, nos termos do caput do artigo 33 da Lei de Drogas.
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A defesa já tinha pedido indulto, benefício que foi negado ao condenado pelo juiz da execução penal. No entanto, quando de um mutirão carcerário realizado no local onde o réu cumpre pena, o seu caso foi reexaminado, e um outro juiz entendeu que ele fazia jus ao indulto porque já teria cumprido um terço da pena. Porém, o Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul cassou o benefício.
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A sugestão de submeter a questão ao plenário do STF foi do ministro Celso de Mello, já que nenhuma das turmas se pronunciou em definitivo sobre a questão, até agora. Além disso, o próprio Ministério Público Federal opinou pela concessão do habeas corpus.
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O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso principal, e os demais integrantes da Turma concordaram com a sugestão de submeter o caso ao plenário, “dada a sua relevância e o caráter constitucional da matéria”.
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Na pauta
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Da papeleta da pauta da sessão da próxima quarta-feira (17/12), já publicada, consta o seguinte:
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HC 110.884
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Relator: ministro Ricardo Lewandowski 
Antonio Cezar Pereira da Silva x Superior Tribunal de Justiça 
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33, parágrafo 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tal circunstância, contudo, não retirou do delito o seu caráter hediondo.
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A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina como 'tráfico privilegiado' e, dessa forma, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados. Nessa linha, sustenta que o artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos não prevê a figura do tráfico privilegiado, mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto.
Em discussão: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo.
PGR: pelo deferimento da ordem.
Sobre o mesmo tema - saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo – também serão julgados os HCs 118.533, 121.102, 113.711 (relatora ministra Cármen Lúcia).

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Casos envolvem réu primário, com bons antecedentes e que não faz parte de quadrilha

STF vai definir se "tráfico privilegiado" de drogas é crime hediondo

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