Luiz Orlando Carneiro

Configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação, por parte de um município, para a contratação de escritório de advocacia? A questão voltará a ser julgada pelo do Supremo Tribunal Federal na próxima semana. O recurso extraordinário com repercussão geral (RE 656.558) em que este assunto é discutido é o primeiro item da pauta já publicada da sessão plenária da próxima quarta-feira (6/4).
O recurso em causa – que deu entrada no STF em setembro de 2011, e tem como relator o ministro Dias Toffoli – contesta decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “configura patente ilegalidade” e ato de improbidade o pagamento de serviço privado por ente público, sem que se demonstre a “singularidade do objeto contratado” e da “notória especialização do prestador”.
O acórdão do STJ anulou contrato assinado, em 1997, pela Prefeitura de Itatiba (SP) com o escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados para o acompanhamento de processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Ministério Público paulista questionou a contratação, sustentando a não observância das normas previstas na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), o que configuraria ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/93). E ressaltou que a Constituição Federal estabelece como regra obrigatória para contratações firmadas com a Administração Pública a necessidade de “realizar o escorreito procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente prevista”.
 O resultado do julgamento do RE 656.558 (conjuntamente com o RE 610.523) vai proporcionar a liberação de mais de 100 processos similares sobrestados nas instâncias de origem.
O escritório de advocacia recorrente alega em síntese o seguinte, conforme a pauta publicada no site do STF:
“1) A Lei de Improbidade Administrativa foi editada com alicerce no art. 37, § 4º, da Lei Maior e, por esse motivo, está subordinada ao princípio da tipicidade das normas restritivas de direito; 2) todavia, o conteúdo do v. acórdão acabou por transformar o significado do conceito legal inserto no art. 13, V, § 3º c/c art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em preceito proibitivo, cerceando a profissão dos advogados ao tentar coibi-los de contratar com pessoas jurídicas de direito público, por meio de inexigibilidade e, pior do que isso, atribui a esta conduta permissiva a prática de ato ímprobo; 3) a contratação em tela se pautou dentro da legalidade e que ‘...o exercício da advocacia não se compadece com a competição entre seus profissionais, nos moldes das normas de licitação, cuja própria essência reside justamente na competição. Muito apropriadamente, o Código de Ética recomenda, no oferecimento do serviço de advogado, moderação, discrição e sobriedade'; 4) 'Não há que se falar, portanto, em conteúdo proibitivo violado pela recorrente, mostrando-se atípica a sua conduta, de modo que não se poderia atribuir ao caso a prática de ato ímprobo, nos termos da Constituição’”.

Toffoli

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JOTA

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