Configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação, por parte de um município, para a contratação de escritório de advocacia? A questão voltará a ser julgada pelo do Supremo Tribunal Federal na próxima semana. O recurso extraordinário com repercussão geral (RE 656.558) em que este assunto é discutido é o primeiro item da pauta […]
STF
STF vai decidir se município pode contratar advogado sem licitação
Julgamento concentra as atenções de escritórios de advocacia.
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login