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STF vai decidir se município pode contratar advogado sem licitação

Julgamento concentra as atenções de escritórios de advocacia.

Toffoli
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação, por parte de um município, para a contratação de escritório de advocacia? A questão voltará a ser julgada pelo do Supremo Tribunal Federal na próxima semana. O recurso extraordinário com repercussão geral (RE 656.558) em que este assunto é discutido é o primeiro item da pauta […]

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