Luiz Orlando Carneiro
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (10/08), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 361) em face de dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do inciso 2 do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que não […]