Luiz Orlando Carneiro

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (10/08), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 361) em face de dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do inciso 2 do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que não teriam sido recepcionados pela Emenda Constitucional 45/2005, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para toda e qualquer ação sobre relação de trabalho de menores de idade. Inclusive o trabalho infantil no meio artístico, como ocorre em telenovelas e programas de auditório.
Na ação – que tem pedido de liminar - o advogado da Anamatra, Alberto Pavie Ribeiro, ressalta que até a Justiça do Trabalho está “dividida” quanto a ampliação de sua competência para hipóteses que envolvem o trabalho artístico de menores, havendo, portanto, “relevante controvérsia constitucional em face da revogação ou não recepção de dispositivos da CLT e do ECA”, tendo em vista o texto do inciso 1 do artigo 114 da Constituição de 1988, com a redação dada pela EC 45/2004.
“Diante da controvérsia existente sobre quais órgãos da Justiça seriam competentes para processar e julgar pedidos de autorização de trabalho de menores de idade, não se deve deixar no plano da incerteza jurídica tais pleitos. Daí a necessidade de, em face da clara alteração do texto constitucional, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, proclamar-se cautelarmente que os pedidos de autorização de trabalho de menores de idade devem ser submetidos à Justiça do Trabalho e não à Justiça Comum Estadual (varas da Infância e da Juventude)” - destaca a petição inicial.
Argumentos
Em síntese, é a seguinte a linha de argumentação da ADPF 361, proposta pela entidade nacional dos magistrados trabalhistas:
“No caso sob exame, conforme demonstrará a Anamatra, está havendo relevante controvérsia a respeito da definição quanto a competência ou da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum dos Estados, a respeito da 'autorização judicial' que deve ser dada pelo Poder Judiciário, para crianças ou adolescentes trabalharem. 
Trata-se de um debate que não esta adstrito ao exame das leis, mas sim ao texto constitucional, em especial após a reforma empreendida pela Emenda Constitucional 45/2004. Isso, porque, até então, tanto a CLT como o ECA dispunham, em determinados artigos, sobre a competência atribuída ao Juiz de Menores (Juiz da Vara da Infância e da Juventude) para fins de concessão de autorização para trabalhar aos menores de 18 anos de idade”. 
“Quanto a CLT, refere-se a Anamatra ao parágrafo 2º do art. 405 e caput do art. 406, contidos no capítulo pertinente à “proteção do trabalho do menor. Quanto ao Estatuto da Infância e da Adolescência refere-se a Anamatra ao artigo 149, inciso 2, que está contido no capítulo que trata da proteção a o trabalho dos menores. 
Conforme demonstrará nessa ação, o ECA não atribuiu qualquer competência aos Juízes da Infância e da Juventude para o fim de darem 'autorização de trabalho'. Há referência apenas à competência para dispor sobre 'participação' em 'espetáculos públicos e seus ensaios', assim como em 'certames de beleza', que não implica necessariamente em relação de trabalho.
Já a CLT, é certo, dispôs no caput do artigo. 406, assim como no parágrafo 2º do art. 405, sobre a atribuição do antigo Juiz de Menores para o fim de conceder 'autorização de trabalho' ao menor”. 
“Ocorre que, por meio da Emenda Constitucional 45, o legislador constituinte passou a atribuir à Justiça do Trabalho, no inciso 1, do artigo 114, a competência para todas as ações que envolvessem 'relação de trabalho', ampliando o conceito até então contido no caput do art. 114, para julgar 'dissídios individuais' da 'relação de emprego' na redação pretérita da CF 1988. 
A partir dessa alteração do texto constitucional, a Justiça do Trabalho, em especial o TST, passou a conferir a interpretação, por exemplo, de que as ações propostas pelos 'representantes comerciais autônomos' em face de seus contratantes – que antes da EC 45 eram da competência da Justiça Comum dos Estados – passaram para a competência da Justiça do Trabalho.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido, em face de conflitos de competência instaurados perante aquela Corte, que a autorização para trabalho de menores a ser concedida pelo Poder Judiciário, por anteceder à própria relação de trabalho que haverá, não envolveria controvérsia decorrente de “relação de trabalho”.

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