STF vai decidir se proibição dos jogos de azar tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre proibição dos jogos de azar, punidos até hoje pela Lei das Contravenções Penais de 1941, tem repercussão geral. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu colocar a questão em debate no plenário virtual. Até agora apenas Fux votou para que haja repercussão geral. Os demais […]