Felipe Recondo

Iuri Dantas

O destino do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro do governo Dilma Rousseff e como alvo de investigações criminais da operação Lava Jato e do caso Bancoop  ainda está por ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão tomada na quinta-feira (31/03) de referendar uma liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, determinando que o juiz federal Sérgio Moro remetesse para Brasília as investigações contra o ex-presidente - foi apenas um dos tantos pontos que o tribunal ainda terá de enfrentar.
A questão mais candente está relacionada à nomeação de Lula como ministro da Casa Civil. Há duas semanas (18/03), o ministro Gilmar Mendes concedeu uma decisão  liminar em dois mandados de segurança  coletivos Mandados de Segurança Coletiva sustando a posse.
As ações foram impetrados pelo Partido Popular Socialista (PPS) – 34.070 – e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – 34.071. Previsto na Constituição de 1988, este tipo de ação pode ser iniciada por partidos políticos, sindicatos e organizações de classe contra ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridades.
Os dois partidos oposicionistas alegaram nos MSC que ao nomear Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil praticou um ato com desvio de finalidade.
No entendimento preliminar do ministro, a nomeação de Lula pela presidente Dilma Rousseff teve como objetivo tirar do juiz federal Sérgio Moro as investigações abertas contra o ex-presidente. Haveria, portanto, um desvio de finalidade no ato de nomeação.
Na semana seguinte à decisão de Gilmar Mendes, não houve sessão no STF devido ao feriado de Páscoa. Na semana passada, devido à viagem do ministro Gilmar Mendes a Portugal, onde participou de um evento acadêmico, o assunto não pôde ser 
levado ao plenário, uma vez que é o próprio ministro quem deve apresentar os processos aos demais integrantes do plenário.
A pauta desta próxima semana já foi divulgada. O referendo à liminar concedida pelo ministro não foi pautado.
Arguições de Descumprimento Preceito Fundamental
O ministro Teori Zavascki é relator de outras duas ações que têm como objeto a nomeação do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil do governo Dilma. São duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (390 e 391) propostas pelo PSDB e pelo PSB. Este tipo de ação é disciplinado desde 1999 (Lei 9.882/99) e pode ser iniciada para evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental resultante de ato do poder público. Também pode ser proposta quando há um fundamento relevante de controvérsia da Constituição em relação a lei ou ato do governo federal.
Foi nesses processos que a Procuradoria Geral da República e a Presidência da República prestaram as informações necessárias para que as ações estivessem aparelhadas para então serem levadas a julgamento. Em seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que Dilma pode nomear Lula para a Pasta, mas apontou desvio de finalidade no ato.
Como as ações relatadas pelos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki tratam do mesmo tema, é previsível que os processos sejam levados ao plenário na mesma sessão. Isso dependerá de um entendimento dos dois com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
Outro tema que precisa ser decidido é o foro para processar a investigação criminal lançada contra o ex-presidente Lula na operação Lava Jato e no caso Bancoop. Essa decisão deverá ocorrer depois da definição do destino do ex-presidente no governo.
Interceptações telefônicas da operação Aletheia
A decisão do ministro Teori Zavascki de determinar ao juiz Moro que remetesse as investigações da fase Aletheia da Lava Jato para o Supremo tinha como objetivo analisar se os fatos atingiriam ministros de Estado - e portanto deveriam ficar 
a cargo do STF. Para decidir essa questão, Zavascki requisitou os autos e transcrições de interceptações telefônicas em que Lula conversa com Dilma sobre o termo de posse na Casa Civil.
Esta decisão foi referendada na quinta-feira (31/03) pelo plenário da Corte. Entretanto, o tribunal ainda não decidiu se devolve os autos para o juiz Sérgio Moro, se desmembra a investigação - remetendo a parte relativa a pessoas sem foro privilegiado para a Justiça Federal no Paraná - ou se concentra toda a apuração no STF. Desta decisão depende também o debate sobre a nomeação de Lula para a Casa Civil.
Há algumas alternativas possíveis. O Supremo pode simplesmente revogar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes e julgar que o ato de nomeação do ex-presidente Lula não contém nenhum vício. Neste cenário, Lula teria foro no Supremo e todos os fatos relativos às obras no apartamento triplex no Guarujá e no sítio em Atibaia - imóveis que seriam de propriedade de Lula ou usados por ele - permaneceriam sob a jurisdição do STF.
O tribunal pode ainda entender, na linha do parecer do Ministério Público Federal, que a presidente Dilma poderia nomear Lula para ser ministro de seu governo. Mas pode julgar que a escolha teve também como objetivo retirar do juiz Sérgio Moro as investigações contra o ex-presidente. Em seu parecer, Janot entende que seria necessário devolver os processos contra Lula para a primeira instância, a despeito do foro privilegiado. Isso porque a apuração se refere a condutas praticadas por Lula antes de se tornar ministro de Dilma.
Uma terceira hipótese seria o Supremo entender que o ato de nomeação de Lula é nulo, porque teria como único intuito burlar o princípio do juiz natural. Neste caso, o ex-presidente não poderia assumir o cargo e as investigações abertas voltariam ao juiz federal Sérgio Moro.
Permaneceriam no STF a investigação de fatos que envolvessem outras autoridades com foro, numa possível abertura de processo para apurar tentativa de obstrução da Justiça. Isso porque os os diálogos interceptados com autorização judicial poderiam indicar essa prática.
O desdobrar destas ações tem reflexo na crise política. Não há prazo para o Supremo decidir essas questões.

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JOTA

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