Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se um ministro-relator pode decretar, monocraticamente, a baixa imediata dos autos de um processo quando constatar que os recursos interpostos pelo recorrente são protelatórios, com o claro objetivo de conseguir a prescrição da pretensão punitiva.
Nesta terça-feira (21/10), a 1ª Turma do STF resolveu submeter o tema ao plenário quando apreciava uma “questão de ordem” no recurso extraordinário (RE 839.163), cujo trânsito em julgado já havia sido decretado pelo ministro-relator Dias Toffolli. Neste caso, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira queria se livrar da condenação a três anos e seis meses de reclusão por fraude processual, pela qual já cumpre pena.
No dia 25 de setembro último, Dias Toffoli rejeitou o recurso extraordinário da defesa do ex-senador Luiz Estevão contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, concluindo o despacho nos seguintes termos: “Considerando, ainda, o caráter manifestamente protelatório do recurso, bem como o risco iminente da prescrição da pretensão punitiva (2/10/14), independentemente da publicação desta decisão, determino baixa dos autos ao juízo de origem”.
Na sessão da 1ª Turma, que teve de apreciar a questão de ordem levantada pela defesa, o ministro Toffoli explicou que, embora não visse divergência entre decisões das duas turmas do STF sobre a questão, seria interessante submetê-la ao plenário da corte, “para fixar um padrão para situações semelhantes”.
A defesa de Luiz Estevão alegava que, ao negar seguimento ao RE, e determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, o ministro-relator estava impedindo o acesso da parte ao recurso de agravo, previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990. O impedimento da propositura de agravo regimental também estaria em desacordo com o “princípio da colegialidade”.
Ao propor o recurso contra o acórdão do STJ, considerado simplesmente protelatório, os advogados do empresário e ex-senador pretendiam sobrestar o processo até que o STF se pronuncie, definitivamente, sobre o poder de investigação criminal do Ministério Público. Mas, para o ministro Dias Toffoli, a decisão da Corte sobre essa matéria em nada interessava ao recurso. Além disso mesmo não tendo sido concluído o julgamento desta questão, objeto de um recurso com repercussão geral (RE 593.727), cinco ministros já se manifestaram no sentido de reconhecer o poder de investigação criminal do MP – Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa (aposentado), Ayres Britto (aposentado) e Luiz Fux – e o atual presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, embora de forma excepcional.
O ministro Dias Toffolli sustentou ainda que o STJ, ao negar o recurso especial da defesa, limitou-se ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, para que se decida de forma diversa do que entendeu o STJ, seria necessário analisar legislação ordinária. “Com efeito, a pretensão do recorrente é imprimir contornos constitucionais à controvérsia, satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado nessa via extraordinária”- disse Toffolli na sua decisão monocrática de 25 de setembro.
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Tribunal pode autorizar baixa por ministro relator

STF vai analisar trava a recursos protelatórios

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