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STF vai analisar pacote eleitoral em outubro

Candidatura avulsa, propaganda de telemarketing, financiamento e nova eleição estão na pauta.

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Premida pela proximidade das eleições nacionais de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, pautou para julgamento pelo pleno, no próximo dia 5 de outubro, um pacote de cinco ações de inconstitucionalidade referentes ao sistema eleitoral – desde a proibição de propaganda via telemarketing, passando por financiamento das campanhas, até a questão de novas eleições na hipótese de decisão da Justiça Eleitoral que leve à cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

Para a véspera (4/10) – primeira sessão plenária de outubro – já estava pautada uma questão de ordem em recurso extraordinário referente à possibilidade de registro de candidaturas avulsas, sem filiação partidária, em eleições municipais.

As ações a serem julgadas na sessão do dia 5/10 (a primeira das quais, a ADI 5.122, de maio de 2014) são as seguintes, com os respectivos temas:

– ADI 5.122 – Proposta pelo Partido Trabalhista do Brasil (relator Edson Fachin), contesta artigo de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 2014, que proibiu “a realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário”.

– ADI 5.617 – De autoria da Procuradoria-Geral da República (relator Edson Fachin), tem como alvo artigo da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral para incentivar a participação feminina. O dispositivo impugnado tem o seguinte teor:

“Art. 9º – Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas”.

A PGR alega que a norma “contraria o princípio fundamental da igualdade (art. 5º da Constituição), deixa de proteger suficientemente o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático”.

– ADI 5.311 – Ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (relatora a ministra Cármen Lúcia) em face do art. 2º da Lei 13.107/2015, que alterou a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. O PROS ataca principalmente a a norma que, a seu ver, dificulta a criação de partidos políticos, além de conferir prerrogativas apenas a cidadãos não filiados a agremiações, ferindo os princípios da cidadania, o pluralismo político e o princípio democrático, além da isonomia, plenitude da liberdade de associação e a garantia de não ser compelido a permanecer associado.

– ADI 5525 – Da Procuradoria-Geral da República, esta ação tem como alvo também dispositivos da Lei dos Partidos Políticos que estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

O requerente alega, em síntese: “a) “a realização de eleições indiretas para a presidência da República tem contornos fixados na própria Constituição da República e não pode ser alterada por lei”; b) “a sucessão de governadores e prefeitos é matéria confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor sobre o tema em suas constituições e leis orgânicas”; c) “aplicabilidade da nova redação do art. 224 aos senadores da República, permitindo até que sejam eleitos indiretamente, é desarrazoada, descabida, contrária ao princípio da finalidade e fere a soberania popular, pois para essa função não há o mesmo óbice à rotatividade que acomete os cargos do Executivo”; d) “a menção legal a indeferimento de registro de candidatura equipara situações anteriores que tisnam o direito de candidatura, como inelegibilidades ou ausência de condições de elegibilidade, com a prática das graves infrações ao longo da campanha que permitem cancelamento do diploma ou perda do mandato”; e) a “exigência de trânsito em julgado – incluindo a espera de decisão de possível recurso extraordinário – mostra-se exagerada e desproporcional, em face da gravidade das condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato”. O relator é o ministro Roberto Barroso.

– (ADI 5.619) – Ajuizada pelo Partido Social Democrático contra a norma da Lei 13.165/2015 que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
O PSD sustenta que a previsão de anulação do pleito majoritário “independentemente do número de votos anulados”, para que sejam realizadas novas eleições nas hipóteses em que a Constituição exige apenas a maioria simples de votos para a escolha do eleito, contraria vários dispositivos constitucionais, entre os quais o da soberania popular, o da proporcionalidade e o da economicidade.
O relator é o ministro Roberto Barroso.


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