Luiz Orlando Carneiro

Em sessão de 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a Ação de Inconstitucionalidade 5.127, que a partir daquela data o Congresso não poderia mais incluir, na transformação em leis de medidas provisórias editadas pelo Executivo, emendas parlamentares que não tivessem pertinência temática com o objeto principal do texto legal em tramitação. Ou seja, a partir daquela data ficou vetado o “contrabando legislativo”.
Na sessão desta quinta-feira (16/3), o plenário reafirmou esse entendimento, por 7 votos a 1, vencido o ministro Marco Aurélio, ausentes Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em julgamento, a ADI 5.012, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em julho de 2013, contra uma a Lei 2.249, de 2010, resultante da Medida Provisória 472/2009.
Nesta ação, proposta pelo Ministério Público Federal, a então procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, alegava a “ocorrência de vício formal por afronta ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes” na tentativa de anular os dispositivos alterados por emendas parlamentares na aprovação da lei que – ao estabelecer os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro – incluíram “matéria totalmente estranha àquela disciplinada na Medida Provisória 472/2009 que previa, em sua redação original, apenas a criação de regimes especiais de tributação para as indústrias petrolíferas, aeronáuticas e de informática”.
A redação final da Lei 12.249/2010 reduziu a área da Floresta do Bom Futuro, em Rondônia, de 280 mil para 97 mil hectares, e ainda autorizou a União a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais inseridos na área desafetada.
Segundo a PGR – autora da ação - a área excluída é uma porção de floresta “invadida e ocupada por posseiros, que reivindicavam a legalização de sua situação”. A inclusão dos artigos 113 a 126 na lei, conforme alegou a então procuradora-geral em exercício Sandra Cureau, serviria para dar fundamento e efetividade a um acordo político entre a União e o Estado de Rondônia.
Mas a própria Procuradoria-Geral da República não estava mais interessada na ADI 5.012, julgada nesta quinta-feira. Tanto que, em 16/6/2015, o titular da instituição, Rodrigo Janot, enviou parecer à relatora Rosa Weber nos seguintes termos: “Não procede alegação de inconstitucionalidade formal por falta de pertinência temática entre texto original de medida provisória e emendas parlamentares que versem sobre tema distinto, mas cuja iniciativa legislativa não seja privativa. Pertinência temática é requisito exigível quando emenda parlamentar disser respeito a projeto de lei de iniciativa privativa e desnaturar o texto originário ou resultar em aumento de despesa. Precedentes. Não transgride o processo legislativo constitucional introduzir, no texto de lei de conversão de medida provisória, por emenda parlamentar, proposições distintas do texto originário, desde que não se tratem de matérias de iniciativa reservada. Parecer pela improcedência do pedido”.
Na sessão desta quinta-feira do plenário do STF, a ministra-relatora Rosa Weber seguiu a decisão majoritária tomada no julgamento da ADI 5.127, em que ficara vencida juntamente com Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Mas só Marco Aurélio manteve a sua posição inflexível no sentido de que “a flexibilização da Constituição pelo Supremo é um estímulo às casas legislativas para que continuem a editar leis inconstitucionais”. Afirmou que não poderia “fechar os olhos” aos artigos da lei impugnada, apesar da modulação feita pelo plenário do STF no julgamento da ADI 5.127.

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