Márcio Falcão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou, nesta terça-feira (3/10), pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tirar o ministro Edson Fachin da relatoria das ações que pedem a suspensão da decisão da Primeira Turma do tribunal que determinou o afastamento do tucano das atividades parlamentares e seu recolhimento domiciliar. Para Cármen Lúcia, atender o pedido levaria a um "absurdo".
Em sua decisão (<a href="/wp-content/uploads/2017/10/MS-35230.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia a íntegra da decisão</a>), a ministra rebateu os argumentos levantados pelos advogados do tucano e rejeitou qualquer impedimento técnico para que o caso fique com o gabinete de Fachin. Segundo Cármen Lúcia, as ações foram encaminhadas por sorteio para Fachin e o atual afastamento de Aécio foi determinado pela Primeira Turma da Corte, na qual o ministro não atua, não se tratando de restabelecimento de medidas cautelares.
A defesa argumentava que Fachin foi o relator original do caso de Aécio envolvendo a delação da J&amp;F, quando o ministro determinou em maio o afastamento do tucano.
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“A se adotar a tese defensiva de afastamento do ministro Edson Fachin, chegaríamos ao absurdo de não poder ser julgada a impetração pelo plenário deste Supremo Tribunal, pois os cinco ministros da 1ª Turma estariam impedidos e mais um da 2ª Turma, inviabilizando o quórum mínimo de seis ministros. Esta situação ofenderia o art. 5, inciso XXXV, da Constituição da República, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição”, escreveu a presidente do STF.
"Ademais, a decisão impugnada no presente Mandado de Segurança, ao contrário do alegado pela defesa, não foi proferida pelo Ministro Edson Fachin, mas pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal, da qual o referido Ministro sequer participa, não havendo que se falar em restabelecimento de medidas cautelares originalmente impostas por ele", disse a ministra.
Cármen Lúcia ressaltou que, em 31 de maio, o inquérito de Aécio Neves foi redistribuído, por sorteio para o ministro Marco Aurélio Mello.
"Com a redistribuição para o novo relator, coube ao novo relator a condução do processo, incluída a prerrogativa de manter ou reformar as decisões monocráticas antes proferidas pelo ministro Edson Fachin, não mais competente. Assim, o reconhecimento da incompetência torna a decisão do primeiro Relator inócua para repercutir efeitos jurídicos, tanto que foi reformada pelo Ministro Marco Aurélio."
A ministra rebateu ainda outro argumento da defesa. "Estes autos foram livremente distribuídos entre os integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, e não por prevenção ao ministro Edson Fachin."
Nesta segunda, a defesa do senador e o PSDB ingressaram com pedidos no Supremo para suspender a decisão da Primeira Turma do tribunal, tomada na semana passada, que determinou medidas cautelares contra os tucanos.
O mandado de segurança 35230, ajuizado pelo senador,  pede que a suspensão da deliberação da turma ocorra até o julgamento da  Ação Direita de Inconstitucionalidade 5526 que discute se medidas cautelares, como afastamento e recolhimento, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas. O plenário do STF deve discutir no dia 11 essa questão.
O mandado 35231, do PSDB, requer o imediato retorno de Aécio Neves ao cargo sob argumento de que a determinação da Primeira Turma é irregular. Por 3 votos a 2,  Primeira Turma do STF afastou Aécio Neves sob argumento de que ele oferece risco para desdobramentos das investigações da delação da J&amp;F contra ele.
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JOTA

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