Luiz Orlando Carneiro

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal conseguiu concluir o julgamento das quatro ações de inconstitucionalidade que contestam o marco regulatório das TVs por assinatura (Lei 12.485/2011).
Na sessão plenária desta quarta-feira (05/08), o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos quando o placar era de 4 votos a 1 na linha do voto do relator, Luiz Fux, segundo o qual a lei em questão é compatível com a Constituição, e não atribui poderes de fiscalização exagerados à Agência Nacional do Cinema (Ancine). Com exceção de um único artigo que, mesmo derrubado, não altera o arcabouço na morma legal.
A maioria até agora formada só considerou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485, segundo o qual “os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional”.
Ficou vencido em parte até agora, o ministro Edson Fachin, para quem a lei é constitucional em sua totalidade, incluindo o artigo 25.
As ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923 foram propostas entre 2011 e 2013 pelo DEM, pela Associação NEOTV e pela Associação Brasileira de Radiodifusores, que impugnavam o marco regulatório das TVs por assinatura em face da extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine; da restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão; da limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual; e da obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
O julgamento conjunto dessas ações fora suspenso na sessão plenária do dia 25 de junho, ao fim de um longo voto do ministro-relator, Luiz Fux, que considerou a lei atacada compatível com a Constituição. Com exceção do artigo 25, tendo em vista o princípio da razoabilidade, e o fato de que não estava em questão “a promoção da cultura nacional e o estímulo à produção independente”, previstas no artigo 221 da Constituição. 
Voto condutor 
No voto que proferiu na sessão interrompida junho, Fux destacou que as ações em questão tratam, basicamente, dos limites da intervenção econômica do Estado e da constitucionalidade ou não de normas que teriam criado novas e mais amplas competências para a Ancine. Ele afastou a pecha de  inconstitucionalidade formal da lei de 2011, que não criou, segundo ele, novas competências para a Ancine, apenas consolidou e regulou a matéria.
Quanto à alegadas inconstitucionalidades materiais, ele começou pela restrição à propriedade cruzada e à vedação à verticalização no setor da radiodifusão. Segundo Fux, “a ‘mens’ do legislador não foi restringir a competição, mas impedir a concentração do setor de telecomunicações nas mãos dos que têm maior poder de mercado”.
Acrescentou que a Constituição afirma a valorização do trabalho, a livre iniciativa e a defesa da livre concorrência, mas dispõe que a proteção da concorrência e do consumidor exige uma certa intervenção do Estado.
Com referência aos monopólios e oligopólios o relator destacou que a Constituição é clara (artigo 173, parágrafo 4º) ao dizer que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. E também (artigo 220, parágrafo 5º) que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Assim, a nova lei “converge para estes princípios constitucionais”.
O ministro-relator também não detectou nenhuma inconstitucionalidade no que seriam novos poderes concedidos à Ancine. E sobre a restrição à participação de estrangeiros no setor da TV por assinatura (artigo 10), ele entendeu que a limitação se justifica, em face da “necessidade de defesa dos valores próprios dos brasileiros” – no caso, a impossibilidade de titularidade de estrangeiro no “empacotamento” da programação da TV por assinatura.

Ricardo_Lewandowski_and_José_Antonio_Dias_Toffoli

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JOTA

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