Luiz Orlando Carneiro

Já chegam a quatro as ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra as medidas provisórias 664 e 665, editadas pela presidente Dilma Rousseff no último dia do ano passado, com o objetivo de dificultar o recebimento de benefícios trabalhistas e previdenciários, sob a justificativa de adaptar a atual legislação à política do Executivo de redução de gastos no ano corrente. As medidas foram qualificadas pelos partidos oposicionistas de “pacote de maldades”.
Nesta segunda-feira (23/3) foi a vez do Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolar a ADI 5.280 que - como as três já em tramitação - procura demonstrar que as duas MPs “não se voltam a endereçar situação de urgência e necessidade, servindo apenas para limitar o acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas à margem do Congresso Nacional”.
No mês passado, foram ajuizadas contra a mudança das regras para a concessão da pensão por morte e do seguro-desemprego as seguintes ADIs: 5.230, do Partido Solidariedade; 5.232, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e da Força Sindical; 5.234, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU).
O relator dos quatro processos é o ministro Luiz Fux (por sorteio, e depois por prevenção).
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Requisitos
O advogado do PSB, Rafael Araripe Carneiro, ressalta que “as próprias exposições de motivos das referidas medidas não indicam qualquer necessidade imediata de intervenção legislativa, configurando supressão ilegítima do processo legislativo”, Ou seja, o Poder Legislativo fica impossibilitado de “de interferir na reforma da legislação previdenciária e trabalhista”.
Para o PSB, “o mais grave, porém, é que as alterações introduzidas pelas MPs. 664 e 665 estão em completa dissonância com recentes afirmações oficiais do Governo Federal acerca do Regime Geral da Previdência Social, que indicavam, até pouco tempo atrás, um cenário de normalidade do funcionamento do regime previdenciário nos últimos anos”.
A petição sublinha que “as mudanças advindas das aludidas MPs provocam sérios desajustes e restrições, à luz do texto constitucional, em relação a direitos sociais, e não levam em conta a proibição de retrocesso das garantias já alcançadas, bem como não apresentam nenhuma política compensatória para a revisão dos benefícios excluídos”.
Finalmente, o PSB pede a declaração urgente de inconstitucionalidade das MPs já que os dispositivos em questão foram regulamentados por emenda constitucional, e não podem ser alterados por medida provisória, nos termos expressos do artigo 246 da Constituição Federal.

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