Luiz Orlando Carneiro

Uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, o novo teto para gastos públicos é alvo de quatro ações no Supremo Tribunal Federal.
O último movimento contra o limite de gastos foi apresentado pelas principais entidades nacionais representativas dos membros do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT) que ajuizaram, no Supremo, ação de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 95/2016, que fixou novo teto para as despesas públicas por 20 anos.
A ADI 5.655 soma-se às ações similares apresentadas anteriormente pelas associações dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) e pela Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe). O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou ação do mesmo tipo e com o mesmo objetivo nesta terça-feira (14/2).
Na ADI 5.655 – distribuída por sorteio ao ministro Marco Aurélio – as associações dos promotores e dos procuradores argumentam que a EC 95 tende a “afrontar a independência e autonomia das instituições do Sistema de Justiça (Funções essenciais à Justiça, em especial o Ministério Público e as Defensorias Públicas)”.
Segundo o advogado das entidades, o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, a mais nova emenda viola os princípios e normas constitucionais constantes dos seguintes artigos da Carta de 1988: 1º (dignidade da pessoa); 3º (objetivos fundamentais do país); 5º (direitos e garantias fundamentais); 6º (direitos sociais); 127 (autonomia funcional e administrativa do Ministério Público); 169 (direito à saúde); 205 (direito à educação).
A inicial da ADI 5.655 destaca que a EC 95 “viola também a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público assegurada no artigo 127, parágrafos 2º e 3º, do texto permanente da Carta da República”.
PREVENÇÃO
Dessas ações de inconstitucionalidade alvejando a emenda referente ao novo teto dos gastos públicos, a mais adiantada é a ADI 5.633, proposta pelas associações dos juízes, da relatoria da ministra Rosa Weber. O andamento do feito já registra a manifestação da Advocacia-Geral da União, evidentemente em defesa da EC 95/2016.
Na petição inicial, a AMB, a Ajufe e a Anamatra alegaram que o novo regime fiscal adotado na EC 95 “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento.
A ADI 5.643, por sua vez, foi ajuizada, em 23 de janeiro, pela Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais (Fenasepe). O ministro Edson Fachin foi sorteado para ser o relator da ação, mas enviou petição à presidente do STF para que o processo fosse redistribuído à ministra Rosa Weber (por prevenção) já que trata de matéria idêntica.
O ministro Marco Aurélio, relator da ADI 5.655, ainda não se pronunciou sobre a possível prevenção da ministra Rosa Weber.

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JOTA

Questionamentos foram apresentados por entidades de magistrados, procuradores e servidores públicos.

STF tem 4 ações sobre novo teto dos gastos públicos

Questionamentos foram apresentados por entidades de magistrados, procuradores e servidores públicos.