Luiz Orlando Carneiro

Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao empresário e doleiro Adir Assad – processado no âmbito da Operação Lava Jato - que estava preso preventivamente há mais de 10 meses, sob a acusação de associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Como o réu já foi condenado, em setembro, à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a prisão preventiva que continuava em vigor foi convertida em domiciliar, com comparecimento quinzenal em juízo e monitoração por tornozeleira eletrônica.
É nesta condição que Adir Assad vai recorrer da sentença da primeira instância.
O voto do relator do habeas corpus, Teori Zavascki, foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, vencida apenas a ministra Cármen Lúcia.
Caso
De acordo com os autos, o empresário-doleiro comandava organização criminosa apoiada em diversas “empresas de fachada” para realizar operações de lavagem de dinheiro e de repasse de propina desviados da Petrobras, entre março de 2009 e março de 2012, com valores apurados em R$ 40 milhões. Também há referências a envolvimento de Assad no desvio de R$ 421 milhões apurados nas operações Vegas e Monte Carlo, deflagradas pela Polícia Federal em 2008 e 2009, respectivamente.
O habeas corpus em questão (HC 130.636) chegou ao STF em 1º de outubro último, depois da rejeição de recursos idênticos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Oito dias depois, o ministro-relator Teori Zavascki, em decisão monocrática, negou o pedido de liminar contra a decisão do STJ, por entender que não houve “a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, requisito este que, no caso, não se mostra presente”. Sobretudo, “em face do advento da sentença que condenou o paciente (Assad)”.
No entanto, na sessão desta terça-feira (15/12), ao submeter à 2ª Turma o recurso contra a decisão do STJ, Zavascki votou pelo seu acolhimento, sobretudo porque, no caso concreto, já havendo sentença do juiz do primeiro grau, exauriu-se a finalidade da prisão preventiva, que fora decretada em função de fatos ocorridos há mais de três anos.
No entender do relator, o decreto da prisão não deixou claro o período em que o réu teria cometido os crimes pelos quais fora preso preventivamente. Além disso, não ficou provado ter havido a chamada “permanência delitiva”, já que as únicas condutas delituosas constantes dos autos remontam a 2012.
A única divergência foi da ministra Cármen Lúcia, para quem – a despeito de já haver condenação do juiz do primeiro grau – há, no caso, dados suficientes referentes à gravidade dos delitos e à necessidade de manutenção da ordem pública. Ou seja, o réu deveria continuar na prisão preventiva, até pelo fato de que a organização criminosa estava ainda recebendo altos valores até o início deste ano, conforme os autos.

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JOTA

Adir Assad estava preso por decisão do juiz federal Sérgio Moro

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