Luiz Orlando Carneiro

Com base nos votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Dias Toffoli, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu, nesta segunda-feira (18/12), recurso da defesa, e suspendeu a prisão preventiva do empresário Marco Antonio de Luca, decretada no início do ano pelo juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Ratatouille – desdobramento da Lava Jato que investiga crimes praticados por organização criminosa na gestão do ex-governador Sérgio Cabral.
Vencido o ministro Edson Fachin, presidente da Turma, e ausentes os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (de licença médica), prevaleceu o entendimento do relator Gilmar Mendes no sentido de que a prisão preventiva deve ser reavaliada tendo em vista o tempo decorrido, e a inexistência de razões concretas para mantê-la, com a adoção das “medidas cautelares diversas da prisão” previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011.
No caso concreto, por considerar não mais haver perigo de o investigado interferir no processo criminal em curso no Rio de Janeiro, a maioria de dois votos adotou para o empresário De Luca as seguintes “medidas cautelares”: proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de ausentar-se do país, com entrega do passaporte; recolhimento domiciliar nos fins de semana e feriados. 
O presidente da turma, Edson Fachin, não se pronunciou no mérito. Não “conheceu” do recurso no HC 147.192 em respeito à Súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).
No recurso ao STF em questão, de acordo com o Ministério Público, a contabilidade apreendida no curso das investigações aponta que o empresário De Luca teria aportado ao menos R$ 12,5 milhões de propina em espécie a Sérgio Cabral em razão de contratos firmados, “possivelmente facilitados ou fraudados”, com o Estado do Rio de Janeiro.

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JOTA

Seguindo voto de Gilmar, 2ª Turma estabeleceu medidas cautelares 

STF suspende prisão de empresário acusado de crimes na gestão Sérgio Cabral

Seguindo voto de Gilmar, 2ª Turma estabeleceu medidas cautelares