Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta quarta-feira (14/6) uma liminar (decisão provisória) determinando a suspensão de decisões judiciais que bloquearam ou sequestraram verba das contas do governo do Rio de Janeiro para o pagamento de salários de servidores ativos e inativos, além de prestadores de serviços.
Por 9 votos a 1, o Supremo entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça do Rio e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região fere a separação de poderes e o princípio da igualdade.
Os ministros analisaram o pedido de liminar feito pelo governo do Rio na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405 e seguiram o voto de Rosa Weber.
O governo do Rio argumenta que as decisões judiciais violam de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais, como a ideia de segurança orçamentária; a competência do chefe do Executivo para direção geral da Administração e execução do orçamento; e a preservação da isonomia entre os credores do Estado.
No julgamento, ficou definido ainda que os recursos bloqueados que ainda não foram gastos terão que ser devolvidos para as contas do Estado. Os ministros avaliaram que, além da situação financeira crítica do Estado, as decisões judiciais representam uma interferência na administração orçamentária.
“O que aconteceu no Rio de Janeiro com essas liminares é uma corrida maluca. Quem chegar primeiro no guichê, leva tudo o que foi arrecadado naquela semana, ou naquela meia hora. Não se pode gerir um estado dessa forma”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro ainda comentou o impacto da corrupção para as finanças do Estado. “A corrupção recompensa os piores. Faz com que os espertos sejam mais valorizados que os bons.”
O ministro Alexandre de Moraes também reforçou as complicações financeiras do Estado. "Aqui não é questão de má vontade, é questão de falta de dinheiro. É o cheque especial: se não tem dinheiro na conta, não dá para continuar gastando. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite isso. Quem deve gerir isso é o Poder Executivo, dentro da legalidade".
Marco Aurélio votou contra a concessão da cautelar. Para o ministro, o STF estaria cerceando "a atuação dos órgãos judicantes do Rio" e ainda estabelecendo "limitação na arte de julgar e apreciar situações concretas."
Ao STF, o governo estadual foi ordenada a expropriação, por liminar, de mais de R$ 1 bilhão de contas administradas pelo Executivo local.
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rosa

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JOTA

Para Supremo, decisões do TJRJ e do TRT-1 ferem separação de poderes e princípio da igualdade

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