Felipe Recondo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na ADI 5.394 para suspender o trecho da minirreforma eleitoral que permitiu doações ocultas para os candidatos.
Os ministros julgaram – na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que a norma aprovada pelo Congresso Nacional é “escandalosamente inconstitucional”, como ressaltou o ministro Edson Fachin, e comprometem a transparência necessária do processo eleitoral.
Relator do processo, o ministro Teori Zavascki ressaltou que as doações ocultas são um retrocesso e retiram do eleitor instrumentos fundamentais para escolher o candidato. Além disso, afirmou o ministro, a publicidade das doações “ilumina conexões politicas” que podem ser omitidas nos discursos de campanha.
A lei 13.165 (minirreforma eleitoral), sancionada no final de setembro, prevê que os “valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores".
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - 23.406/2014 – que previa que partidos e candidatos deveriam identificar nas prestações de contas o doador originário dos recursos recebidos durante a campanha.
A minirreforma eleitoral, portanto, entrava em conflito com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso, o Supremo suspendeu a eficácia da expressão final do artigo – “sem individualização dos doadores". A decisão do STF, em caráter liminar e com efeitos retroativos, balizará as regras que serão definidas pelo TSE para as eleições de 2016.
O Supremo já julgou, neste ano, que as empresas não mais podem doar recursos para os candidatos ou para as legendas. A decisão, portanto, afeta as doações de pessoas físicas para as campanhas eleitorais.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_303222

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Por unanimidade, ministros adiantaram ser inconstitucional trecho da minirreforma eleitoral

STF suspende liminarmente doações eleitorais ocultas

Por unanimidade, ministros adiantaram ser inconstitucional trecho da minirreforma eleitoral