O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendeu por 60 dias os processos que discutem qual deve ser a aplicação de juros na dívida dos estados com a União. A suspensão servirá para que União e estados negociem uma saída para a controvérsia. Até lá, continuam válidas as liminares concedidas pelos ministros. E os estados, pela decisão, poderão recalcular o valor devido à União conforme a sistemática que defendem - da aplicação de juros simples. 
Durante todo o debate, os ministros afirmavam que discussão entre estados e União é primordial para que haja um acordo justo e possível. Além disso, os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes concordaram que os estados perderiam a causa no plenário, ou seja, a Corte manteria o pagamento da dívida usando juros compostos. Mendes chegou a dizer que já haveria consenso no plenário nesse sentido. 
Após quatro horas de sessão, por maioria, os ministros decidiram manter a liminar já concedida aos estados em que proíbe sanções para aqueles que pagarem a dívida usando juros simples. O placar ficou em 7 X 3. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux votaram pela manutenção da liminar. Barroso chegou a dizer que a decisão servirá de refresco para as contas dos estados. E, ao final da sessão, admitiu que os estados poderão optar por não pagar a dívida por este prazo. 
Justamente por isso, votaram pela revogação da liminar, os ministro Edson Fachin, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.  Assim, mesmo com a suspensão do julgamento, os estados deveriam continuar pagando a dívida conforme os cálculos feitos pela União - pela aplicação de juros compostos. O ministro Dias Toffoli deixou em planário antes da votação. 
O relator do caso, ministro Edson Fachin, negou os mandados de segurança dos estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Segundo ele,  a Lei Complementar 151/2015, que obriga a União a dar o desconto sobre o saldo devedor dos contratos é inconstitucional por ser de iniciativa parlamentar. Sustentou o ministro que leis que interferem na lei orçamentária é de iniciativa privada do Poder Executivo. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/MS34023.pdf" target="_blank">Clique para ler o voto</a>)
A sugestão para suspender o julgamento foi do ministro Barroso. Segundo ele, estados e União devem sentar em uma mesa de negociação e determinar metas para o futuro. "Situação fiscal dos estados está conduzindo todos eles para o abismo", disse. "Há um problema no Brasil em que tudo está sendo judicializado", acrescentou.
Sustentações orais
Em sustentação oral, os advogados dos estados alegaram que o país deveria observar o federalismo cooperativo e que a Selic capitalizada é a mais cara de todas as captações feitas pela União.
“A política econômica fez com que estados ficassem de joelhos”, disse o advogado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Jr. 
“O que nos resta é que a STF contenha o abuso, e possa coagir quem de direito ao cumprimento da lei”, alegou o advogado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto .
“O ganho financeiro não deve nortear as relações entre os entes federais”, sustentou o advogado do Rio Grande do Sul, Eusébio Rushel.
A defesa da União foi feita pela secretária geral de contencioso da AGU Grace Mendonça que afirmou que a alteração no valor do pagamento da dívida pode gerar perda de R$ 402 bilhões. Segundo ela, não há como a União captar com base em juros compostos, e receber o que lhe é devido com base em juros simples.
“No momento em que o país tenta se reerguer em termos financeiros, uma medida desse tipo é um verdadeiro nocaute, capaz de gerar expansão do desemprego, encolhimento das políticas públicas sociais, capaz de gerar o encolhimento do crescimento econômico do país”, afirmou.
Segundo Grace, se todos os estados renegociarem a dívida com a União, o impacto seria de R$ 3 bilhões por mês.
As partes têm agora 30 dias para se manifestar. Enquanto isso, estados continuam pagando a dívida com a União usando juros simples.
Situação até agora
Ao todo, 15 estados e um município entraram com Mandado de Segurança pedindo, em liminar, para pagar a dívida com a União usando juros simples, e ainda sem sofrer nenhum tipo de sanção.
São eles: Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Pará, Sergipe, Bahia, Amapá, Pernambuco e o município de Bauru.
Já obtiveram liminares que pagar a dívida com juros simples os estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Sergipe, Pará, Goias e Mato Grosso do Sul.
<a href="/wp-content/uploads/2016/04/MS34023.pdf" target="_blank">Clique para ler o voto do ministro Edson Fachin.</a>
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JOTA

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