Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do recurso que contesta a possibilidade de desconto do salário dos servidor público que aderem a movimento grevista. O processo foi incluído em pauta em meio à greve dos servidores do judiciário.
O relator do RE 693.456, ministro Dias Toffoli, votou a favor da suspensão dos pagamentos e negou que o corte impeça o exercício do direito de greve (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/RE-693.456-VOTO.pdf">leia a íntegra do voto</a>).
“Ao admitir o desconto dos dias paralisados, esta Corte, com o devido respeito àqueles que pensam em contrário, não está a negar o exercício do direito do servidor público de realizar greve”, afirmou. “Pelo contrário, pois, como outrora salientado, a participação do servidor público em um movimento paredista não implica a prática de um ilícito. Entretanto, esse direito possui limites e ônus, em especial, por se tratar o serviço público de atividade de importância estratégica para o Estado em prol da sociedade”, acrescentou.
O voto seguiu a linha do parecer da Advocacia-Geral da União de que, na ausência de uma lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público, deve ser aplicada, por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina as paralisações dos trabalhadores da iniciativa privada, e prevê o desconto dos dias não trabalhados.
Ao contrário da posição de Toffoli, o ministro Edson Fachin afirmou que o desconto violaria o direito de greve dos servidores públicos e que eventual desconto poderia ser feito com base em decisão judicial.
“É certo que há serviços mais essenciais do que outros. Permitir o desconto imediato dos vencimentos dos funcionários públicos praticamente aniquilaria o direito de greve no setor público. A interpretação do dispositivo legal deve ter como base decisão judicial, e os grevistas devem compensar as horas não trabalhadas ao fim da greve”, afirmou.
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Protestos 
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes praticamente anteciparam os seus votos no julgamento ao criticar movimentos grevistas, como dos servidores do INSS, de professores e de servidores do Judiciário.
Lewandowski disse que o serviço público “não pode parar”. E essa previsão constitucional confrontaria a possibilidade de servidores públicos entrarem em greve.
Gilmar Mendes afirmou que “é preciso respeitar os cidadãos que precisam do serviço público”, e deu como exemplo a situação criada pelos servidores do INSS, em greve há mais de 60 dias.
“Estamos vivendo profunda crise de autoridades, porque, num momento de descréscimo de 2% no PIB, em que a receita decai, nós temos a ampliação das reivindicações”, ponderou. “É normal que o servidor tenha direito a ficar três meses em casa?”, questionou.
O recurso com repercussão em questão – oriundo de um mandado de segurança referente a uma greve ocorrida no Rio de Janeiro, em 2006 – tem como autora a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense.
A instituição pública do Estado do Rio insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual segundo o qual o desconto do salário do trabalhador grevista “representa a negação do direito de greve”, já que “retira do servidor seus meios de subsistência, aniquilando o próprio direito”.
No recurso extraordinário, a Faetec argumenta que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto, e que o seu exercício depende da edição de lei que venha a regulamentar, especificamente, as greves dos funcionários públicos civis. Assim, até que o Congresso edite lei específica sobre a matéria, “mostra-se legítimo o desconto dos dias parados”.
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Preliminar
A sessão plenária teve um início conturbado por uma questão de ordem proposta pelo advogado José Luís Wagner, representante de uma das entidades de servidores que atuaram como “amici curiae” (interessados no feito).
O advogado protocolou pedido de desistência do mandado de segurança que acabou por originar – anos depois – o recurso extraordinário que foi acolhido no STF com o carimbo de repercussão geral, já que mantinha em suspenso o julgamento de 108 feitos similares.
O ministro Dias Toffoli recusou a apreciação da questão de ordem, considerando-a uma “tentativa de fraude processual” e “uma ação desleal”.
O advogado - José Luís Wagner - rebateu a acusação, afirmando que pediu a desistência do processo seguindo precedente do próprio tribunal. E que, a partir da acusação feita contra ele, "terá medo" de seguir os precedentes da Corte sob o risco de ser novamente acusado.
O ministro Marco Aurélio chegou a pedir vista em mesa e referiu-se a precedente do STF que admite a desistência do mandado de segurança sem a anuência da parte contrária.
Mas a maioria dos ministros acabou por fixar a tese de que, uma vez reconhecida pelo STF repercussão geral em recurso extraordinário, a parte não pode mais desistir do feito.

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JOTA

Pedido de vista do ministro Barroso adiou o julgamento. 

STF suspende julgamento de desconto de salário de servidor público grevista

Pedido de vista do ministro Barroso adiou o julgamento.