Mariana Muniz

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar nesta segunda-feira (18/9) suspendendo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte – 13.155/2015 – que condicionavam a participação de times de futebol em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. A decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5450 é do ministro Alexandre de Moraes.
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/09/paginador80.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da decisão</a>
A ação foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra vários dispositivos introduzidos pela lei 13.155, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Segundo o PHS e o sindicato, os dispositivos interferem indevidamente em questões internas das entidades desportivas, inclusive naquelas que não aderiram ao parcelamento de débitos tributários no âmbito do Profut. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que pediu para entrar na ação como amigo da corte, defende que alguns artigos da lei são inconstitucionais.
Na decisão, Moraes considerou presentes os requisitos para a concessão da liminar, já que a norma aparenta ferir a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constituição Federal.
“As restrições à autonomia desportiva, inclusive em relação a eventuais limitações ao exercício de atividade econômica e profissional das entidades de prática desportiva, devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade, porque poderão resultar em restrições de importantes direitos constitucionalmente assegurados e no desrespeito a finalidade estatal de promoção e auxílio na área dos desportos”, sustentou o relator.
Para o ministro, não é razoável a imposição de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista a fim de garantir a habilitação em campeonatos esportivos. “Igualmente desarrazoada é a previsão legislativa que estabelece o rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), que não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade”, afirmou.
Moraes também considerou haver urgência na concessão da ordem, tendo em vista a proximidade da data limite para a organização das competições esportivas de 2018. Como é liminar, a decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.
<a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/justica/profut-possui-inconstitucionalidades-dizem-especialistas-do-direito-desportivo-29112015" target="_blank" rel="noopener noreferrer">+JOTA: Profut possui inconstitucionalidades, dizem especialistas do direito desportivo</a>

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JOTA

Liminar atinge artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

STF suspende exigências fiscais para times de futebol

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