Luiz Orlando Carneiro

Mais uma vez a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento da denúncia do Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), por crime de corrupção passiva no âmbito da Operação Lava Jato. Agora, houve um empate (dois votos a dois) no exame preliminar de agravo regimental proposto pela defesa do parlamentar para retomar a fase de produção de provas.
O ministro Celso de Mello – ausente na sessão desta terça-feira (4/4) – deve proferir, no próximo dia 18, o voto-desempate referente ao agravo, que foi ajuizado pela defesa do parlamentar já depois do início do julgamento, em 22 de novembro do ano passado, da denúncia formulada pelo MPF no Inquérito 3.998.
O eventual acolhimento da denúncia transformará o inquérito em ação penal e o deputado em réu. Contudo, a 2ª Turma terá de decidir, antes, se é cabível o recurso processual em questão, que o atual relator, ministro Edson Fachin (substituto do falecido Teori Zavascki) considerou “tentativa de “procrastinação deste julgamento”, mas que Dias Toffoli – que pedira vista dos autos em novembro – entendeu ser cabível.
Enquanto o ministro Ricardo Lewandowski deu razão ao relator Fachin, o presidente da Turma, Gilmar Mendes, acompanhou o voto de Toffoli, ocorrendo assim o empate parcial.
O CASO
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, em 22/11/2016, o julgamento da abertura ou não da ação penal contra o deputado Eduardo “Dudu” da Fonte, quando o então ministro-relator Teori Zavascki já tinha votado pelo acolhimento da acusação.
De acordo com o procurador-geral Rodrigo Janot, nos autos do Inquérito 3.998, o deputado “intermediou a solicitação” de R$ 10 milhões para que o falecido senador Sérgio Guerra (PMDB-PE) – que presidia, em 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras – conduzisse os trabalhos da CPI no sentido da aprovação de um relatório final genérico, sem a responsabilização de pessoas.
O inquérito do Ministério Público apresentou como um dos principais indícios da ocorrência do crime de corrupção passiva o registro em vídeo de reunião, naquele ano, no escritório de uma empresa sediada no Rio de Janeiro, à qual compareceram – além do denunciado – o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, Sérgio Guerra, e um representante das empreiteiras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia.
O AGRAVO
Na sessão desta terça-feira da 2ª Turma o atual relator do inquérito, Edson Fachin, apresentou logo o recurso de agravo proposto pela defesa do deputado, e que o Ministério Público tinha enviado ao STF depois de iniciado o julgamento do inquérito.
Fachin não considerou válido o recurso, “mera procrastinação” que veio “fora do tempo”; depois de iniciado o julgamento da denúncia; e que nem foi tecnicamente autuado. Segundo ele, não havia mais “espaço” para discutir novas provas com base em agravo regimental. E pretendia que o colegiado rejeitasse o recurso, a fim de que fosse completado o julgamento da denúncia propriamente dita. Sublinhou que eventuais novos documentos ou provas poderiam ser apresentados no decorrer da ação penal a ser aberta. O ministro-relator foi acompanhado por Ricardo Lewandowski.
O ministro Dias Toffoli insistiu no seu ponto de vista de que teve acesso aos novos documentos que – a seu ver – continham áudios importantes de sessões da CPI da Petrobras de 2009. Afirmou que não se tratava de saber se tais documentos seriam mais ou menos úteis para a defesa ou para a acusação. Mas que deviam ser formalmente autuados, por se tratar, no caso, de exercício do direito de defesa. E, também, por ser o STF “instância única” no processo e julgamento de parlamentares.
Assim, Toffoli proveu o agravo “para converter em diligência o julgamento”, a fim de que seja aceita a nova documentação que foi enviada pelo próprio MPF. Último a votar, o presidente da 2ª Turma, Gilmar Mendes, acompanhou Toffoli, verificando-se assim um empate.
Discutiu-se ainda se, no caso, o empate “beneficiaria o réu”. Mas como o deputado Eduardo da Fonte ainda não é réu, a Turma acabou preferindo esperar pelo “voto de Minerva” do ministro Celso de Mello, numa próxima sessão.
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Deputado Federal Eduardo da Fonte preside sessão da Câmara dos Deputado

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JOTA

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