Luiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nova liminar em habeas corpus em benefício de réu com prisão preventiva decretada além do prazo razoável da custódia. No caso, Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras, foi preso em 17/12/2105, no âmbito da Operação Sangue Negro, que desbaratou um esquema de propinas de milhões de dólares envolvendo a empresa holandesa SBM OffShore.
No despacho nos autos do HC 139.480, datado da última quarta-feira (1º/3), o ministro-relator Marco Aurélio afirmou que “concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o qual determinada, em execução antecipada da sanção, ignorando-se garantia constitucional inafastável”.
Na sua argumentação, o ministro acentuou: “O possível envolvimento em delito não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena”. O arcabouço normativo não contempla a segregação automática presente possível imputação. A par disso, o paciente está preso há mais de 1 ano e 2 meses, período a configurar o excesso de prazo da custódia”.
Na semana passada, Marco Aurélio concedera liminar em habeas corpus impetrado em favor do ex-goleiro Bruno de Souza, preso desde 2010 preventivamente, à espera de julgamento de recursos contra a sua condenação a 22 anos de reclusão pelo assassinato da namorada Eliza Samudio.
Na sua nova decisão sobre a mesma questão de prisão preventiva prolongada sem que tenha havido julgamento definitivo do processo, o ministro Marco Aurélio escreveu ainda:
“A leitura da decisão (da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) que implicou, ainda na fase de inquérito policial, a custódia do paciente revela ter sido considerada a imputação. Foram tecidos comentários sobre as infrações e afirmou-se, a seguir, haver resultado em prejuízo à paraestatal e à União e afetado a economia formal. Destacou-se ser indispensável a constrição presente o risco de continuidade da prática delituosa, ressaltando-se que a ocultação dos valores mostra-se crime permanente. Sem referência a qualquer elemento concreto, aludiu-se à indispensabilidade de assegurar-se campo propício à observância da lei penal.
A generalidade da articulação não permite o endosso. Sob o ângulo da garantia da ordem pública e da econômica, descabe partir da capacidade intuitiva acerca da possibilidade de reiteração criminosa.
Quanto ao risco à aplicação da lei penal, há de reportar-se, obrigatoriamente, a dado concreto. Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que é insuficiente a respaldar a preventiva.
O possível envolvimento em delito não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. O arcabouço normativo não contempla a segregação automática presente possível imputação”.
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JOTA

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