Luiz Orlando Carneiro

À espera dos pareceres obrigatórios da Procuradoria-Geral da República desde novembro último, só deverão ser julgadas em março – faltando sete meses para as eleições gerais – as ações constitucionais ajuizadas em junho do ano passado pelas entidades nacionais da magistratura e do Ministério Público contra as resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e outras 900 no interior do país.
Na Ação de Inconstitucionalidade 5.730 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 471, respectivamente, a AMB e a Conamp sustentam, que as normas referentes a esse rezoneamento “padecem do vício de inconstitucionalidade formal”, já que a Constituição atribui ao legislador complementar (artigo 121, caput) a competência de dispor sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais. O relator dessas ações é o ministro Celso de Mello.
Em 1º de agosto do ano passado, Celso de Mello proferiu despacho comum aos dois processos, no qual não concedeu os pedidos de liminar pretendidos, mas destacou que “na eventualidade de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade dos atos ora impugnados, emanados do Tribunal Superior Eleitoral, restaurar-se-ão, pleno jure, a vigência e a eficácia das situações normativas preexistentes”.
No último dia 23 de novembro, em sessão administrativa, o TSE aprovou, por unanimidade, resolução que homologou normas dos tribunais regionais eleitorais (TREs) referentes ao cumprimento das “regras de adequação” das capitais e do interior. Nesse processo, foram extintas 400 zonas eleitorais, “sem que houvesse qualquer prejuízo no atendimento e nos serviços prestados ao eleitor”, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, que vai presidir o tribunal até o início de fevereiro.
Pelo sistema de rodízio, o ministro Luiz Fux assume a presidência do TSE até 15 de agosto deste ano, quando se encerra o seu segundo mandato como membro efetivo do daquele tribunal. A ministra Rosa Weber, recém-eleita vice-presidente, assumirá então a presidência da Corte eleitoral - que é integrada por três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois juristas.
Naquela última sessão administrativa de 2017, votaram pela aprovação das novas “regras de adequação” três dos 11 ministros que terão de se pronunciar, proximamente, no julgamento do mérito das ações da AMB e da Conamp pelo pleno do STF. Assim, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Edson Fachin (substituto de Luiz Fux, ausente daquela sessão administrativa do TSE) devem, em princípio, rejeitar as ações das entidades dos juízes e dos membros do Ministério Público (procuradores e promotores).
Posição do Executivo
Em manifestação assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, de outubro do ano passado, o Executivo pronunciou-se pelo não conhecimento das ações e – se conhecidas no seu aspecto formal – pelo indeferimento, tanto da ADI como da ADPF. Os termos da ementa foram os seguintes:
“A análise de eventual usurpação de atribuições dos Tribunais Regionais Eleitorais demandaria o exame precedente de legislação infraconstitucional, incabível em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Mérito. Ausência de violação aos artigos 121, caput; e 96, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição. Ao estabelecerem novos requisitos e condições para a criação de zonas eleitorais, os atos normativos impugnados previram instrumentos capazes de preservar a efetividade da prestação jurisdicional, bem como para facilitar o acesso às estruturas físicas da Justiça Eleitoral. A Lei 4.737/1965 (Código Eleitora!), recepcionada como lei complementar, estabelece, em seu artigo 23, incisos IX e XVIII, a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral para aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas, além de expedir as instruções que julgar convenientes à execução do referido diploma lega. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pelo indeferimento do pedido formulado pela requerente”.

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JOTA

Entidades nacionais da magistratura e do Ministério Público extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e outras 900 no interior do país

STF só deve julgar em março ações contra redução de zonas eleitorais

Entidades nacionais da magistratura e do Ministério Público extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e outras 900 no interior do país