STF
Na ADI 3.792 – proposta há 10 anos – a então governadora Wilma de Faria (PSB) alegava que a lei impugnada ofendia principalmente o artigo 134 da Constituição, segundo o qual a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada, exclusivamente, pela Defensoria Pública.
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (22/9), por unanimidade, pela inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte, de 2006, que determinou aos “escritórios de prática jurídica”, do curso de direito da universidade estadual (UERN), a realização de “plantões criminais” nos fins de semana e feriados. Na ADI 3.792 – proposta há […]
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Luiz Orlando Carneiro