Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (22/9), por unanimidade, pela inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte, de 2006, que determinou aos “escritórios de prática jurídica”, do curso de direito da universidade estadual (UERN), a realização de “plantões criminais” nos fins de semana e feriados.
Na ADI 3.792 – proposta há 10 anos – a então governadora Wilma de Faria (PSB) alegava que a lei impugnada ofendia principalmente o artigo 134 da Constituição, segundo o qual a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada, exclusivamente, pela Defensoria Pública.
Além disso, a autora levantou a questão da autonomia universitária, citando a Lei de Diretrizes e Bases, que reserva às instituições de ensino, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, o poder de decisão para “criar, expandir, modificar, extinguir e elaborar a programação dos cursos”.
O ministro-relator, Dias Toffoli, concordou com o parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência da ação, e foi acompanhado pelos demais integrantes do pleno. Com exceção de Marco Aurélio, a maioria acompanhou também a sugestão do relator para que fosse dada interpretação conforme a Constituição, a fim de que não fossem eventualmente anulados atos praticados pelos estudantes de Direito da UERN nos “plantões criminais” estabelecidos pela lei estadual agora revogada.

Plenário

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Na ADI 3.792 – proposta há 10 anos – a então governadora Wilma de Faria (PSB) alegava que a lei impugnada ofendia principalmente o artigo 134 da Constituição, segundo o qual a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada, exclusivamente, pela Defensoria Pública.

STF derruba lei estadual do RN que criou assistência jurídica obrigatória por estudantes de direito

Na ADI 3.792 – proposta há 10 anos – a então governadora Wilma de Faria (PSB) alegava que a lei impugnada ofendia principalmente o artigo 134 da Constituição, segundo o qual a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada, exclusivamente, pela Defensoria Pública.