Luiz Orlando Carneiro

Na primeira sessão de março, no próximo dia 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir - em julgamento conjunto de sete ações de inconstitucionalidade - se afinal é ou não necessária a autorização das assembleias legislativas estaduais para o recebimento de denúncia por crime comum contra os governadores pelo Superior Tribunal de Justiça – que é foro competente para julgá-los.
A primeira das ações em pauta é a ADI 5.540, proposta pelo DEM em face da Constituição de Minas Gerais, que teve pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki em dezembro do ano passado.
Se for concluído, o julgamento vai impactar no andamento da Operação Acrônimo, que tem como alvo principal o governador Fernando Pimentel (PT) e que estava travanda esperando uma definição do STF. Isso porque Pimentel já foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ na Acrônimo por suspeita de receber propina.
O relator dessa ação é o ministro Edson Fachin que, no voto proferido na sessão do STF de dezembro, deu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 92, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira, determinando que não há necessidade de autorização prévia da Assembleia para processar e julgar o governador por crime comum perante o STJ.
O relator votou também pela improcedência do pedido do partido político de declaração de inconstitucionalidade da expressão "ou queixa" do dispositivo visado da Constituição mineira.
Para Fachin, a exigência de autorização legislativa para processar governador ofende o princípio da separação dos Poderes, pois estabelece condição não prevista na Constituição para o exercício da jurisdição pelo Judiciário. “Vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário, fica impedido de exercer suas competências e funções até que se proceda à autorização prévia do Poder Legislativo estadual”, afirmou o ministro.
O ministro Roberto Barroso acompanhou Fachin, destacando que, desde 2003, o STJ solicitou 52 vezes autorização de assembleias estaduais para julgar governadores. Destes pedidos, 36 não foram respondidos, 15 negados e 1 autorizado. “A autorização prévia serve a propósitos antirrepublicanos”, afirmou na ocasião.
O ministro Marco Aurélio antecipou o seu voto, e julgou a ADI 5.540 improcedente, mas ressaltou que já se posicionou contrário à previsão em constituições estaduais sobre necessidade de autorização prévia da assembleia para julgar governador.  “Dar interpretação conforme é técnica alusiva ao controle de constitucionalidade e, no caso, não cabe controle de inconstitucionalidade do inexistente”, afirmou.
As seis outras ações pautadas para o próximo dia 2/3 nas quais se discute, basicamente, a mesma questão, são as seguintes, com os respectivos autores e relatores: ADIs 4.362 (Procurador-geral da República, Dias Toffoli, vista Barroso; 4.674 (Idem); 4.764 (OAB, Celso de Mello), vista Barroso; 4.777 (OAB, Dias Toffoli; 4.797 (OAB, Celso de Mello; 4.798 (OAB, Celso de Mello).
Estas ações têm como interessados diretos a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as assembleias legislativas dos seguintes estados: Piauí, Mato Grosso, Bahia, Acre e Rio Grande do Sul.
ACUSAÇÕES
Pimentel foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ. A primeira acusação ocorreu em maio, quando o petista foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O caso está parado na Assembleia Legislativa de MG. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por cinco votos a dois o relatório que sugere deixar para o fim do mandato de Pimentel a possibilidade de ele responder ação penal motivada pela Operação Acrônimo. Ainda falta deliberação do plenário.
Na segunda denúncia, o petista foi acusado, em novembro, de corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014, período em que Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O empresário Marcelo Odebrecht foi denunciado em conjunto com o petista, mas por corrupção ativa. Pimentel nega envolvimento com esquema de corrupção.

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