Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (17/12), por 7 votos a 1 - vencido o ministro Marco Aurélio - o pedido de revisão criminal da defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, que foi condenado pela corte, em outubro de 2010, a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão, por peculato e formação de quadrilha, embora tivesse renunciado ao mandato na véspera do seu julgamento. Donadon cumpre a pena no Presídio da Papuda, em Brasília.
No entanto, depois de muita discussão, a maioria aderiu ao voto do relator do recurso de revisão, Teori Zavascki, no sentido de que deve ser retirada do acórdão a fixação antecipada da reparação mínima devida pelo condenado em face dos danos causados ao erário pelos delitos cometidos. A reparação tinha sido fixada pela relatora da ação penal em causa (AP 396), Cármen Lúcia, em R$ 1,64 milhão, e será recalculada com base na Lei 11.719/2008.
Nesta questão – que nada tem a ver com o cumprimento da pena de reclusão – acompanharam Zavascki os ministros Roberto Barroso (revisor), Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
No voto condutor pela rejeição da revisão criminal, Teori Zavascki enfatizou que tal recurso extremo só pode ser acolhido quando a condenação do réu for claramente contrária à lei penal. Ou seja, “não basta a mera reiteração de teses já vencidas pelo acórdão do julgamento”, mas sim a constatação de “ofensa expressa” ao texto da legislação penal. Para o relator da revisão, as penas fixadas também tiveram dosimetria apropriada. “O Supremo já debateu o tema no próprio julgamento do réu, e a evidência dos autos impede qualquer revisão”.
Zavascki fez, então, a ressalva de que a reparação dos danos decorrentes dos crimes não deve se basear – como está no acórdão – na previsão da antiga legislação processual penal, mas na lei de 2008 que a atualizou.
No pedido de revisão criminal, Natan Donadon – defendido pelo advogado Nabor Bulhões – requereu a declaração de nulidade do julgamento pelo STF, alegando sua incompetência, já que o então parlamentar renunciara ao mandato, tendo como consequência a perda do foro por prerrogativa de função.
Além disso, apontou vícios ocorridos na fase pré-processual e insubsistência do acórdão do STF. Pediu, ainda, a aplicação das mesmas penas aplicadas a corréus em relação ao crime de quadrilha (ele foi condenado, neste quesito, a 2 anos e 3 meses) e peculato. O último pedido de Donadon era a exclusão da obrigação de reparação do dano constante do acórdão.

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JOTA

Corte determina revisão do valor de dano ao erário, atualmente em R$ 1,64 milhão

STF rejeita revisão criminal de Natan Donadon

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