Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação bilionária à União para indenizar a Varig em razão do congelamento de tarifas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.
Ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo governo, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, entendeu que não há nenhuma omissão ou obscuridade na decisão anterior do Supremo e afirmou que a União buscava apenas rediscutir a decisão.
A Advocacia-Geral da União ainda não tem uma estimativa do valor que deverá pagar à companhia aérea, extinta em 2006. Em 2013, a estimativa era de R$ 3 bilhões.
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Em março de 2014, o STF negou o recurso, mantendo decisão das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados pela empresa em razão de planos econômicos.
A decisão beneficia trabalhadores da ativa quando a Varig entrou em recuperação judicial, além de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus.
O ministro Gilmar Mendes, que apresentou voto-vista na sessão desta quinta-feira (3/8), afirmou que o objetivo da União não foi provocar qualquer esclarecimento do plenário, mas sim modificar o conteúdo do julgado, afastando sua responsabilidade pelos danos causados.
“Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso”, afirmou.
Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, votaram no mesmo sentido.
“A necessidade de intervenção do Estado no domínio econômico, na hipótese de concessão de serviços de transporte aéreo, não pode mitigar direitos e garantias fundamentais nem atenuar o instituto da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”, afirmou                         Lewandowski.

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JOTA

Ministros entenderam que não houve omissão ou obscuridade na decisão anterior 

STF rejeita recurso da União e mantém indenização à Varig

Ministros entenderam que não houve omissão ou obscuridade na decisão anterior