Felipe Recondo

Por unanimidade, os ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram o pedido de anulação do acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef. O habeas corpus 127.483, impetrado pela defesa de Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, contestava a decisão do ministro Teori Zavascki de homologar o acordo de delação.
Prevaleceu entre os ministros o argumento de que copartícipe dos crimes delatados não podem impugnar o acordo de delação feito por um dos envolvidos nos crimes investigados. Também ressaltaram os ministros que o acordo de delação, como determina a lei, deve ser voluntário.
Decidiram ainda os ministros que eventual descumprimento de outro acordo de delação – como ocorreu no caso concreto - não impede a pactuação de uma nova colaboração premiada. Reafirmaram que as delações não são provas por si só. E, por fim, disseram não ser ilegal cláusula firmada com Alberto Youssef que permitiu a transferência de dois imóveis de sua propriedade para a mulher e a filha.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/HC-127483.pdf">Em seu voto</a>, o ministro Dias Toffoli sugeriu à Corte a definição de parâmetros para as delações premiadas. Mas os demais ministros não se manifestaram sobre todos os critérios.
Os ministros se restringiram a analisar os dois pontos contestados pela defesa de Erton Medeiros – a ilegalidade da cláusula patrimonial e a impossibilidade de novo acordo por quem descumpriu acordo anterior - Youssef teve delação no caso Banestado cancelada pela Justiça uma semana antes de delatar envolvidos na Lava Jato.
De forma unânime, os ministros concluíram não haver ilegalidade no acordo firmado pelo Ministério Público com Alberto Youssef e homologado pelo ministro Teori Zavascki.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que o instituto da delação premiada permitiu que o Estado penetrasse "nesse grupo que se apoderou do aparelho do Estado, promovendo um assalto imoral, criminoso ao Erário" e classificou o grupo de "conluio de delinquentes".
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/stf-muda-jurisprudencia-sobre-hc-mas-nao-decide-caso-youssef">STF pode mudar jurisprudência sobre HC, mas não decide caso Youssef</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/stf-decidira-se-muda-jurisprudencia-sobre-hc-contra-ato-de-ministro">STF decidirá se muda jurisprudência sobre HC contra ato de ministro</a>

FRP-CPI-Petrobras-20150825-101

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JOTA

Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, pedia extinção de acordo do doleiro 

STF rejeita pedido para anular delação de Youssef na Lava Jato

Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, pedia extinção de acordo do doleiro