Numa sessão de mais de sete horas e que varou a madrugada, o Supremo Tribunal Federal rejeitou pedidos do governo e de parlamentares governistas contra o processo de impeachment que vai a votação neste domingo na Câmara dos Deputados.
Primeiro, o tribunal negou - em votação apertada - os pedidos de liminar contra a ordem de votação definida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para o impeachment.
Depois, por placar mais alargado, o tribunal considerou que a presidente Dilma Rousseff não teve o direito de defesa cerceado por ter o relator da comissão do impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), falado em seu relatório sobre fatos estranhos à denúncia original - que tratava de pedaladas fiscais e de créditos extraordinários.
Entretanto, os deputados não poderão levar em conta na votação deste domingo esses fatos que não constavam da denúncia, como Lava Jato e a delação do senador Delcídio do Amaral, decidiu a Corte.
O Supremo iniciou a sessão por volta de 14h45 para julgar outros processos. Mas a sequência de pedidos levados ao Supremo contra o impeachment fizeram o ministro Marco Aurélio a sugerir ao tribunal que suspendesse a sessão e voltasse a se reunir às 17h30 para julgar exclusivamente os cinco processos contra o impeachment: quatro mandados de segurança e a ADI 5.468.
O STF, criticado pelo excesso de decisões monocráticas, reuniu-se para julgar colegiadamente os cinco processos.
Foi na madrugada desta sexta-feira, que o Supremo concluiu o julgamento do mais contundente dos processos.
A Advocacia Geral da União impetrou mandado de segurança contra o impeachment. Alegou que a defesa da presidente Dilma foi prejudicada porque a Comissão Especial da Câmara não se restringiu a analisar apenas os fatos que constavam originalmente na denúncia, ou seja, pedaladas fiscais e créditos suplementares ao orçamento sem a devida autorização do Congresso.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, foi à tribuna reclamar que a delação do senador Delcídio do Amaral, por exemplo, foi juntada à denúncia do impeachment e considerada pela Comissão Especial na análise do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Ao julgar o pedido da AGU - Mandado de Segurança (MS 34130) - a maioria dos ministros seguiu o relator Edson Fachin no entendimento de que a Câmara dos Deputados deve analisar a denúncia do impeachment conforme recebida pelo deputado Eduardo Cunha.
A denúncia de crime de responsabilidade foi protocolada no ano passado pela advogada Janaína Paschoal e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo.
Prevaleceu o entendimento de que as menções de Jovair Arantes sobre Lava Jato e delação de Delcídio não passam de comentários e, portanto, não prejudicaram o direito de defesa da presidente Dilma.
Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Teori Zavaski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e Celso de Mello,  acompanhando o relator para negar a liminar solicitada pela AGU contra o impeachment.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Os dois argumentaram que o STF deveria conceder uma liminar, determinando à Câmara que analisasse apenas as acusações contra a presidente Dilma referente às pedaladas e aos créditos extraordinários.
“Que houve cerceamento de defesa houve e com muita clareza”, afirmou Lewandowski.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento pois estava em viagem foram do país.
No começo do julgamento deste mandado de segurança, José Eduardo Cardozo pediu ao tribunal que lhe concedesse o direito de sustentar os argumentos do governo. Entretanto, os ministros entenderam que o novo Código de Processo Civil não permite sustentação oral em pedido de liminar no Mandado de Segurança. Cardozo tentou alegar ainda que esta seria a única oportunidade de contestar o processo de impeachment antes da sessão de domingo na Câmara. Sem sucesso. Cardozo não pôde sustentar.
No último MS julgado pelo STF , a maioria dos ministros manteve eficácia do parecer da comissão especial da câmara e portanto a votação do processo de impeachment no domingo.
Portas abertas 
Ao fim da sessão, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, deixou claro que não cabe ao Supremo analisar a tipificação das condutas imputadas à presidente Dilma neste momento.
E chamou atenção para a possibilidade de que a Corte volte a analisar isso no momento adequado. Na prática, significa dizer que o STF pode ser instado a decidir sobre as acusações feitas contra Dilma eventualmente depois que a denúncia por crime de responsabilidade for admitida na Câmara e chegar ao Senado.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o governo não descarta apresentar novos recursos, mas não quis precisar uma data. Segundo ele, novas ações contra o impeachment serão protocoladas "no momento oportuno".
De acordo com parlamentares da base governista, novas ações podem ser protocoladas contestando a análise do impeachment na Câmara tão cedo quanto ainda nesta sexta-feira (15/04).
Esta foi a sessão do Supremo que terminou mais tarde.
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JOTA

Sessão de julgamento durou mais de sete horas

STF rejeita pedido do governo e mantém votação do impeachment na Câmara

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