Luiz Orlando Carneiro

A publicidade nas emissoras de rádio e televisão de bebidas com teor alcoólico inferior a 13 graus - como cervejas e vinhos - continua liberada. Apenas as bebidas de graduação alcoólica superior é que continuam a ter os comerciais restritos ao período de 21 h às 6 h, nos termos dos artigos 1º e parágrafo único, e 4º, da Lei 9.294/96.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (22/4), ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 22) proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questionava “omissão legislativa parcial” do Congresso, por alegada ausência de regulamentação específica de propaganda de bebidas alcoólicas de teor inferior a 13 graus naqueles meios de comunicação. O voto da ministra-relatora, Cármen Lúcia, foi seguido pelos demais ministros, no seu inteiro teor.
A decisão do plenário do STF tem efeito vinculante para todas as instâncias, e suspende decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de dezembro último, tomadas no julgamento conjunto de três recursos, que restringiram a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL nas emissoras de rádio e televisão. Ou seja, aplicaram os índices da chamada Lei Seca (Lei 11.705/2008), referente à ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas, à propaganda de cervejas e bebidas mais leves.
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A ação
Na ADO julgada pelo plenário do STF, a PGR lembrava que a Constituição de 1988 prevê (artigo 220, parágrafo 4º) que a propaganda de bebidas alcoólicas estará sujeita a restrições legais, incluída advertência, sempre que necessário, sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei federal 9.294/96 (que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas), mas a própria lei restringiu seus efeitos às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus GL. No entanto, segundo o Ministério Público, “não foram alcançadas pela norma legal a publicidade de cervejas e vinhos”.
Assim, a PGR pretendia que o STF declarasse a “a mora legislativa parcial quanto à regulamentação do artigo 220, parágrafo 4º, da Constituição, com extensão das normas previstas na Lei 9.294/96, a todas as bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor de álcool, até que seja superada a lacuna legislativa”.
Ainda de acordo com a PGR, “existem dezenas de proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados para estender a proibição das normas previstas na Lei 9.294/96 a todas as bebidas alcoólicas, mas todas estão paradas, inclusive um projeto de lei encaminhado pela Presidência da República em 2008, logo após o lançamento da Política Nacional sobre o Álcool”.
Voto condutor
A ministra Cármen Lúcia – no seu voto acompanhado pelos demais ministros (impedido Teori Zavascki) – fez um levantamento de todos os projetos de lei relativos ao assunto que tramitaram ou ainda tramitam no Congresso, e chegou à conclusão de que o Legislativo não poderia ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade por omissão, pelo simples fato de que “não houve nenhuma omissão ou mora”.
No seu entender, ao discutir, votar e aprovar a Lei 9.294/96, o Congresso “optou” por fixar os limites de propaganda no rádio e na televisão de bebidas alcoólicas, nos seguintes termos: “Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac”; “Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão enre as vinte e uma e as seis horas”.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou a impossibilidade de o STF “criar norma legal como se legislador fosse”, ou seja, que só tem o poder de comunicar ao Congresso a sua omissão, quando for o caso, mas jamais supri-la.
“O Congresso discutiu o assunto durante sete anos. Não há demonstração de qualquer omissão do Legislativo. Omissão é não fazer aquilo a que se está constitucionalmente obrigado. As omissões derivam do não cumprimento de normas concretas e permanentes. Não há, no caso, inércia do Legislativo”, concluiu a ministra-relatora.
Na qualidade de “amici curiae”, fizeram sustentações orais contra a ADO proposta pela PGR os advogados Gustavo Binenbojm, pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (Cervbrasil), e Eduardo Lucho Ferrão, pela Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert).
Assim como a ministra Cármen Lúcia, eles defenderam o ponto de vista de que não havia omissão legal a ser suprida; que a Lei 9.294 foi fruto de uma “opção legislativa consciente”; que o uso de bebidas de menor teor etílico de forma moderada não pode ter restrição total.
Além disso, demonstraram que não havia nenhum choque da Lei 9.294 com o Código de Defesa do Consumidor ou com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nem com o Código Brasileiro de Regulação Publicitária.
Tanto os advogados como os ministros do STF concordaram, enfim, que não havia omissão constitucional a ser suprida, e que ação da PGR – como sublinhou  Binenbojm – seria “um passo demasiado largo, incompatível com o Estado de Direito”.

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JOTA

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