Luiz Orlando Carneiro

Mais uma ação de inconstitucionalidade foi apresentada, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei estadual do Rio de Janeiro, de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).
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A ADI 5.512 – protocolada nesta sexta-feira (29/4) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) – é similar à ADI 5.480, ajuizada em março pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP). O relator dos dois feitos é o ministro Teori Zavascki.
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A lei fluminense (7.182/2015), sob o argumento do “exercício do poder de polícia” que teria sido conferido ao estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, realizada no território fluminense; o contribuinte é a pessoa jurídica autorizada a realizar tais atividades no mencionado Estado, pagando o valor correspondente a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído.
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De acordo com os advogados da CNI, não só o Estado do Rio não tem competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais - competência privativa da União (artigo 22, XII, da Constituição) – bem como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da exploração específica das jazidas de petróleo e gás, atividade vinculada ao Executivo Federal e, por força do art. 177 da Constituição, com característica de monopólio.
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A petição inicial ressalta ainda que “a fiscalização estadual deve se restringir aos limites de seu próprio território, o que significa dizer que não possui o Estado do Rio de Janeiro competência para fiscalizar atividades desenvolvidas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva”. E que, “em relação a estas últimas, nem mesmo território brasileiro são, garantindo a Constituição – assim como o direito internacional, por meio da Convenção de Montego Bay sobre Direito do Mar e de prática consuetudinária bem estabelecida entre as nações – apenas a propriedade da União sobre os recursos naturais ali presentes (art. 20, V, da Constituição)”.
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Em março, na ADI 5.480, a ABEP também tinha requerido a concessão de liminar, mas o ministro-relator Teori Zavascki decidiu submeter o pedido ao plenário, determinando rito de urgência para a tramitação da ação.
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Em parecer datado da última terça-feira (26/4), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou favoravelmente à concessão de liminar à ABEP. A síntese da manifestação do chefe do Ministério Público é a seguinte:
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“- Ofende o art. 145, II e parágrafo 2º, da Constituição da República lei estadual que institua taxa cuja base de cálculo incida diretamente sobre cada barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás natural. Por se tratar de tributo vinculado, a base de cálculo da taxa deve relacionar-se com o maior ou menor trabalho que o poder público desempenhe em face do contribuinte, não com a capacidade contributiva deste.
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- Onerosidade excessiva do valor cobrado a título de taxa e desproporcionalidade manifesta com o custo da atividade estatal acarretam violação ao art. 150, IV, da Constituição, que veda tributo com efeito de confisco.
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- Perigo na demora processual decorre do relevante impacto negativo que a tributação sobre a exploração e produção de petróleo acarreta à atividade e à economia nacional.
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- Parecer pelo deferimento da medida cautelar”.

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STF recebe nova ADI contra taxa de petróleo criada pelo governo do RJ

Teori Zavascki relatará as duas ações