Luiz Orlando Carneiro

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23/10), a terceira ação constitucional contra a portaria do Ministério do Trabalho 1.129, que alterou e abrandou as regras para a fiscalização do trabalho escravo.
Desta feita, o Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação de inconstitucionalidade por considerar a nova norma do Executivo “eivada de vícios, afrontando, em inúmeros aspectos, a Constituição Federal, legislação infraconstitucional, os direcionamentos da Organização Internacional do Trabalho e os tratados internacionais de direitos humanos”.
De acordo com a petição inicial da ADI 5.802, “com o advento da Portaria do MTB nº 1129 de 13/10/2017, há a flexibilização do conceito de regime análogo à escravidão, permitindo que milhares de pessoas que vivem em condições precárias se submetam a trabalhos exaustivos e degradantes por necessidade, recebendo pouco ou quase nada em retorno, os quais não poderão vir a ser classificados como trabalho análogo à escravidão tão somente por não se configurar restrição à liberdade de locomoção”.
A ação do PDT também ressalta – quanto à inconstitucionalidade formal – que “a distinção substancial entre lei e ato normativo reside no fato de que a aquela pode inovar, originariamente, no ordenamento jurídico, ao passo que o ato normativo, o qual é espécie de ato administrativo, contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”.
Para o PDT, a portaria do MTB “estipula normas, como se fosse regulamento ou lei”, tratando-se, pois, de “ato administrativo aparente, cuja essência é normativa”.
AS OUTRAS AÇÕES
Na semana passada, o partido Rede Sustentabilidade e a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ingressaram no STF com arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 489 e 491), com o mesmo objetivo de verem declarada a inconstitucionalidade da polêmica portaria do Ministério do Trabalho.
A Rede Sustentabilidade, autora da primeira ação, também argumentou, no mérito, que as novas regras ditadas pelo Ministério do Trabalhop – sob pressão da bancada ruralista da Câmara dos Deputados – ferem os princípios da dignidade humana, da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da eficiência; e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, e à não recepção de tratamento desumano ou degradante.
A relatora das três ações, por prevenção, é a ministra Rosa Weber.

Worker Hands. Worker Man with Dirty Hands.

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JOTA

PDT questiona portaria do governo. Ministra Rosa Weber é relatora das ações.

STF recebe nova ação contra regras sobre trabalho escravo

PDT questiona portaria do governo. Ministra Rosa Weber é relatora das ações.