Luiz Orlando Carneiro

No julgamento da noite desta quinta-feira (14/4) no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu os pedidos de liminares nos mandados de segurança impetrados por dois deputados governistas que contestavam a ordem de votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o plenário da corte reafirmou, por maioria, o entendimento de que o voto-desempate do presidente (“voto de qualidade”), previsto no Regimento Interno, não é cabível em mandado de segurança quando o empate favorece a presunção de legalidade e legitimidade do ato impugnado.
As liminares em discussão foram indeferidas a partir do voto do ministro Teori Zavascki (o terceiro a votar), na linha de que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - alternância da chamada nominal dos deputados por estado, começando pela bancada de um estado do Norte, seguido de um do Sul, e vice-versa – foi compatível com o parágrafo 4º do artigo 187 do Regimento Interno daquela Casa do Congresso.
O ministro frisou ainda que os mandados de segurança não tratavam de “matéria constitucional relevante”, e que a concessão de liminar, além do risco de dano irreparável, exige também a “relevância do direito”, que dependeria de ser o ato questionado “manifestamente incompatível” com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
As liminares requeridas pelos deputados do PDT e do PCdoB foram negadas, nessa linha, por Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo decano Celso de Melo. Pelo deferimento da medida cautelar, em menor extensão, pronunciaram-se os ministros Roberto Barroso (relator) e Rosa Weber. Pelo deferimento, em maior extensão, Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Se, em questão de ordem, a maioria tivesse decido que o presidente do tribunal desempatasse o placar de 5 a 5 proferindo o “voto de qualidade”, o ministro Ricardo Lewandowski ficaria numa posição pelo menos incômoda, apesar de ter contado com o apoio explícito do ministro Marco Aurélio.
Mas acabou prevalecendo a entendimento majoritário de que, no caso, deveria ser aplicado o artigo 146 do Regimento Interno do STF, que é o seguinte: “Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta”.
O artigo 13, inciso IX, do RI do STF lista dentre as atribuições do presidente da corte: “Proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição;  b) vaga ou licença médica superior a trinta dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado”.

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JOTA

Ministros discutiram o caso na sessão extraordinária dessa quinta-feira

STF reafirma que não cabe voto-desempate do presidente em ação com presunção de legalidade

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