Luiz Orlando Carneiro

O Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (7) o acórdão do julgamento da ADPF 378, de dezembro do ano passado, no qual o plenário da corte definiu as regras que acabaram por sustar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff: autorização por dois terços do plenário da Câmara dos Deputados; confirmação pelo Senado, por maioria simples; formação da comissão especial da Câmara para análise inicial só pelos líderes partidários, sem chapas avulsas. O acórdão será considerado publicado nesta terça-feira (8).
No dia 1º de fevereiro, a Mesa da Câmara, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), antecipou-se à publicação do acórdão do julgamento, e protocolou no STF recurso (embargos de declaração), para questionar a decisão majoritária do plenário.
Um mês depois, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao relator da ADPF, ministro Roberto Barroso, manifestação pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso conhecidos, pelo não provimento do recurso.
Rodrigo Janot destacou que o acórdão do julgamento de 17/12/2015 ainda não tinha sido publicado: “Simples notícia de julgamento, por mais minuciosa que seja sua súmula, não legitima antecipação de embargos de declaração, ainda que se trate de controle abstrato de constitucionalidade".
Na minuta da sua manifestação, o chefe do Ministério Público acrescentou:
- “Embargos de declaração são vocacionados a desfazer contradições, suprir omissões ou esclarecer obscuridades (art. 535, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se efeito modificativo somente como consequente lógico dos pressupostos específicos de embargabilidade”.
- “Não cabem embargos de declaração para corrigir erros de julgamento (errores in judicando). Estes não se inserem na categoria jurídica de premissa equivocada, para fins de embargos de declaração”.
- “Utilizar embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, respostas do Judiciário, desnaturaria a função processual e desprestigiaria a atividade jurisdicional, sobretudo a do controle concentrado de constitucionalidade”
- “Contradição sanável por embargos de declaração é a interna, entre a parte dispositiva e a fundamentação do julgado. Omissão apta a ser suprida por esses embargos é a essencial ao julgamento, da qual possa resultar mudança da conclusão da decisão”.
- “O julgamento embargado, de maneira clara, abordou, com fundamentos substanciosos, todos os pontos objetos de insurgência nos embargos de declaração. Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade, a consequência jurídica é a rejeição do recurso”.

Barroso

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JOTA

Embargos à decisão ainda aguardam decisão do tribunal

STF publica acórdão do julgamento do impeachment

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